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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.029/2018

05/02/2018

Reajusta o valor mensal da Bolsa a que aludem as Leis Municipais n.º 1.357, de 24.08.2007 e n.º 1.791, de 29.11.2013.

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