Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 2.031/2018

Acrescenta artigos à Lei nº 1.648, de 26.09.2012, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria Municipal da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências

15/02/2018 294

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