Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 2.071 de 2018

Principal informações

Data

17/10/2018

Número

2.071

Exercício

2018

Descrição

Considera de interesse público os parcelamentos do solo urbano vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

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