Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.073/2018
16/11/2018
Modifica os Anexos II, VI e VII dos artigos 3º e 6º
da Lei Municipal n.º 1.986, de 1º de fevereiro de
2017, alterada pelo art. 2º da Lei Municipal n.º
2.005, de 12 de junho de 2017, relativamente ao
Anexo VII, e dá outras providências.
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