Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 2.079 de 2018

Principal informações

Data

20/12/2018

Número

2.079

Exercício

2018

Descrição

Dispõe sobre a data de extinção dos cargos de provimento em comissão da administração municipal direta referidos no art. 5º da Lei Municipal n.º 2.074, de 16 de novembro de 2018, e acerca da data em que poderão ser providas as funções comissionadas de INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (IMMAB).

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