Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 2.081 de 2018

Principal informações

Data

20/12/2018

Número

2.081

Exercício

2018

Descrição

Modifica a Lei n.º 1.721, de 15.01.2013, e dá outras providências.

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