Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

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Lei Nº. 2.081 de 2018

Principal informações
Data

20/12/2018
Número

2.081
Exercício

2018
Descrição

Modifica a Lei n.º 1.721, de 15.01.2013, e dá outras providências.

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