Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 2.083/2019

Ratifica o Termo de Alteração do Contrato de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE, inclusive modificando a sua denominação para CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE – CGIRS-VJ, bem como autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Programa com o mencionado Consórcio, outorgando em garantia recursos da quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de titularidade do Município.

25/02/2019 89

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