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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.085/2019

25/02/2019

Institui gratificação mensal para os participantes da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro e sua equipe de apoio e dá outras providências.

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