Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 2.087/2019

Fixa o valor do piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica de Limoeiro do Norte/CE para 2019 e dá outras providências.

22/03/2019 82

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