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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.112/2019

27/05/2019

Autoriza a cessão de uso de imóvel do patrimônio municipal à Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE) pelo prazo de 20 (vinte) anos.

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