Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 2.116/2019

Institui o “Programa Fila Zero” no atendimento das pessoas diagnosticadas com câncer no Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

24/06/2019 100

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