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DISPENSA: 2020.1001-006DL- SEGAPRE - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 10/01/2020
Data da divulgação do extrato: 10/01/2020
Data da ratificação: 10/01/2020
Data da divulgação da ratificação: 10/01/2020
Informações do objeto
Referente a Prestação de serviço de Consultoria Jurídica em acompaihamento de Inadimplências, Prestação de contas, Cauc, e outros órgãos junto a Secretaria Municipal para assuntos do Gabinete do Prefeito - SEGAPRE do Município de Limoeiro do Norte - Ce.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
MEDIANTE REALIZAÇÃO DE COLETA DE PREÇOS A ESCOLHA DA CONTRATADA RECAIU SOB A EMPRESA QUE OFERTOU MENOR PREÇO PARA REALIZAÇÃO DO OBJETO LICITADO.
Justificativa do preço
COMO SE SABE O CRITÉRIO DO MENOR PREÇO DEVE PRESIDIR A ESCOLHA DO ADJUDICATÁRIO DIRETO COMO REGRA GERAL, E O MEIO DE AFERI-LO É FAZER JUNTAR AOS AUTOS DO RESPECTIVO PROCESSO NO MÍNIMO 03(TRÊS) COLETAS DE PREÇOS. A DESPEITO DESTA ASSERTIVA, O TCU JÁ SE MANIFESTOU:” adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art.24.inciso II, da lei nº 8.666/93”( Decisão nº678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28.12.95, pág.22.603). A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 24, INCISO II, E O PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 26, DA LEI Nº 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Fundamentação legal
ARTIGO 24,INCISO II
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
30/12/2019 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DAS UNIDADES GESTORAS
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão FRANCISCO VALTER NOGUEIRA LIMA
Responsável pela Informação ANTONIO JERRIVAN FILHO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico DOMINGOS EDUARDO BEZERRA LINS
Responsável pela Ratificação ANTONIO JERRIVAN FILHO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DO GABINETE DO PREFEITO (SEGAPRE) ANTONIO JERRIVAN FILHO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
LAIO DUARTE VIEIRA ***.270.608-** VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
SOLICITAÇÃO PDF 11KB
MAPA PDF 15KB
PARECER JURIDICO PDF 25KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 11KB
EXTRATO PDF 14KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
30/12/2019 CONTRATO ORIGINAL 20200131 2020 LAIO DUARTE VIEIRA 15.600,00 10/01/2020
31/12/2020
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