| Publicação | Tipo | Descrição |
| 23/01/2023 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | DOM |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Presidente da Comissão | HIGOR EMANUELL FREITAS DA COSTA |
| Responsável pela Informação | HIGOR EMANUELL FREITAS DA COSTA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | JANINE CHAVES COELHO GUERREIRO |
| Responsável pela Homologação | HILARIO DE ANDRADE MAIA |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| PROCESSO ADMINISTRTIVO | 854KB | 
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| DECLARAÇÃO DE ADESÃO | 98KB |
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| TERMO DE RATIFICAÇÃO | 85KB |
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| EXTRATO E PUBLICAÇÃO DE ADESÃO | 377KB |
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