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DISPENSA: 2023.1201-001 SEINFRA - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0012
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 12/01/2023
Data da divulgação do extrato: 13/01/2023
Data da ratificação: 13/01/2023
Data da divulgação da ratificação: 13/01/2023
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO OS SERVRÇOS DE DESPACHANTE OFICIAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos aquisitivos é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a )ustificativa do preço, a teor do inciso III do parágrafo único do artigo 26 da Lei de Licitações 0s preços ofertados estão compatíveis com a realidade do mercado, conforme planilha de preços elaborada pelo setor competente desta municipalidade, sendo o valor global proposto de R$ R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reaisJ.
Justificativa do preço
Torna-se necessário para o Município de Limoeiro do Norte/CE a contratação do Despachante, tendo em vista que o município não possui nenhum profissional qualificado por meio de certificação para esta atuação em sua folha de pagamento. É de suma importância esse trabalho, tendo em vista as atividades exercidas, as quais se relacionam diretamente aos veículos de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, tais como a entrega de documentos, junto aos departamentos responsáveis pelo trânsito, serviços de pagamentos de títulos, cobranças, multas, boletos os quais são emitidos por instituições financeiras, este despachante também irá buscar o acompanhamento do processo iunto ao órgão competente e receber/encaminhar documentos. Fundamentada no ARTIGO 240, INCISO II DA LEI FEDERAL Na 8.666 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERTORES.
Fundamentação legal
ART.24º, INCISO II
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
12/01/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Higor Emanuell Freitas da Costa
Responsável pela Informação Higor Emanuell Freitas da Costa
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Janine Chaves Coelho Guerreiro
Responsável pela Ratificação Francisco Valdo Freitas de Lemos
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo Francisco Valdo Freitas de Lemos
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
AGENOR NOGUEIRA MENDES ***.064.783-** VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 2MB
DECLARAÇÃO DE DISPENSA PDF 342KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 308KB
EXTRATO E PUBLICAÇÕES PDF 1MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
12/01/2023 CONTRATO ORIGINAL 20230229 SEINFRA 2023 AGENOR NOGUEIRA MENDES 15.600,00 17/01/2023
17/01/2024
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