| Publicação | Tipo | Descrição | 
| 28/02/2023 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | DOM | 
| Responsabilidade | Agente | 
| Pregoeiro/Agente de contratação | HIGOR EMANUELL FREITAS DA COSTA | 
| Responsável pela Informação | HIGOR EMANUELL FREITAS DA COSTA | 
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | JANINE CHAVES COELHO GUERREIRO | 
| Responsável pela Homologação | HILARIO DE ANDRADE MAIA | 
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo | 
| SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO |