Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
12/06/2023
Data da divulgação do
extrato:
14/06/2023
Data da
ratificação:
14/06/2023
Data da divulgação da
ratificação:
14/06/2023
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NO ÂMBITO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO E LIMOEIRO DO NORTE/CE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em conclusão, dada a exiguidade de pessoal no âmbito da Administração Pública do Município de Limoeiro do Norte, acrescido da notória especialização em apresentar soluções que englobam os mais variados e específlrcos temas do Direito Municipal, se faz necessária e indispensável a contratação do referido serviço a fim de resguardar a Administração e possibilitar a efetivação da melhor satisfação do interesse público. E ainda, tínhamos contrato vigente para esses serviços, mas a contratada solicitou rescisão do mesmo, como são serviços necessários e indispensáveis, estamos realizando procedimentos para uma nova contratação.
Neste diapasão, a celebração do Contrato decorrente de inexigibilidade de licitação é legal, não afronta os princípios reguladores da Administração Pública, além de ffatar, a hipótese, de contratação absolutamente necessária.
Justificativa do preço
O preço proposto pa.i-a prestação dos serviços objeto desta solicitação será cle R$ 5.000,00 1õinóo mil reais) mensais, sendo um total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) valor unitário, correspondente a 12 (doze) meses, estimados mediante comprovações de preços praticados pela própria empresa, em contratos que guardam carátter de similaridade, junto a órgãos/entes públicos, consoante documentação anexa.
Reforçu-." qu" tais preços são oficiais, servindo como meio de comprovaçáo da paridade dos preços ofertadoi, demonstrando, assim, a compatibilidade dos valores propostos para com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
ART. 25º, INCISO II
