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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 2023.1206-009DL-SUTRAN - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 12/06/2023
Data da divulgação do extrato: 14/06/2023
Data da ratificação: 14/06/2023
Data da divulgação da ratificação: 14/06/2023
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS NO ÂMBITO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO- SUTRAN
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Neste diapasão, a celebração do Contrato decorrente de inexigibilidade de licitação é legal, näo afronta os princípios reguladores da Administração Pública, além de tratar, a hipótese, de contratação absolutamente necessária, consoante demonstrado acima e ainda, tínhamos contrato vigente para esses serviços, mas a contratada solicitou rescisäo do mesmo, como são serviços necessários e indispensáveis, estamos realizando procedimentos para uma nova contrataçäo.
Justificativa do preço
O preço proposto para a prestação dos serviços objeto desta solicitaçäo será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, sendo um total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) valor unitário, correspondente a 12 (doze) meses, estimados mediante comprovaçöes de preços praticados pela própria empresa, em contratos que guardam caráter de similaridade, junto a órgäos/entes públicos, consoante documentação anexa. Reforça-se que tais preços são oficiais, servindo como meio de comprovação da paridade dos preços ofertados, demonstrando, assim, a conrpatibilidade dos valores propostos para com a realidade mercadológica,
Fundamentação legal
ART. 25º, INCISO II
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
12/06/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão HIGOR EMANUELL FREITAS DA COSTA
Responsável pela Informação HIGOR EMANUELL FREITAS DA COSTA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JANINE CHAVES COELHO GUERREIRO
Responsável pela Ratificação HILARIO DE ANDRADE MAIA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
ESCRITORIO TENORIO & GIRAÃO ADVOGADOS 26.717.584/0001-04 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 1MB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PDF 97KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 97KB
EXTRATO E PUBLICAÇÕES PDF 382KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
12/06/2023 CONTRATO ORIGINAL 20230505 SUTRAN 2023 ESCRITORIO TENORIO & GIRAÃO ADVOGADOS 60.000,00 15/06/2023
16/06/2024
VIGENTE

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