Prefeitura de Limoeiro do Norte

INEXIGIBILIDADE: 2023.1206-001DL-SEFIN - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 12/06/2023

Data da divulgação do extrato: 16/06/2023

Data da ratificação: 13/06/2023

Data da divulgação da ratificação: 13/06/2023

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NO ÂMBITO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E PLANEJAMENTO -SEFIN

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Em conclusão, dada a exiguidade de pessoal no âmbito da Administração Pública do Município de Limoeiro do Norte, acrescido da notória especialização em apresentar soluções que englobam os mais variados e específicos temas do Direito Municipal, se faz necessária e indispensável a contratação do referido serviço a fim de resguardar a Administração e possibilitar a efetivação da melhor satisfação do interesse público. Neste diapasão, a celebração do Contrato decorrente de inexigibilidade de licitação é legal, não afronta os princípios reguladores da Administração Pública, além de tratar, a hipótese, de contratação absolutamente necessária.

Justificativa do preço

O preço proposto para a prestação dos serviços objeto desta solicitação será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, sendo um total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) valor unitário, correspondente a 12 (doze) meses, estimados mediante comprovações de preços praticados pela própria empresa, em contratos que guardam caráter de similaridade, junto a órgãos/entes públicos, consoante documentação anexa, Reforça-se que tais preços são oficiais, servindo como meio de comprovação da paridade dos preços ofertados, demonstrando, assim, a compatibilidade dos valores propostos para com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

ART. 25, INCISO II

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
12/06/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	HIGOR EMANUELL FREITAS DA COSTA
Responsável pela Informação	HIGOR EMANUELL FREITAS DA COSTA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JANINE CHAVES COELHO GUERREIRO
Responsável pela Ratificação	JOSE ALMAR SANTIAGO DE ALMEIDA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS, ORÇAMENTOS E PLANEJAMENTO	JOSE ALMAR SANTIAGO DE ALMEIDA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
ESCRITORIO TENORIO & GIRAÃO ADVOGADOS	26.717.584/0001-04	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 23/06/2023 - 15:33 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JOSE ALMAR SANTIAGO DE ALMEIDA

DATA: 12/06/2023 - 13:48 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: HIGOR EMANUELL FREITAS DA COSTA

Descrição	Extensão	Tamanho
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	1MB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	60KB
TERMO DE RATIFICACÃO	PDF	60KB
EXTRATO E PUBLICAÇÃO	PDF	355KB

Descrição

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Arquivos

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

PDF

1MB

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PDF

60KB

TERMO DE RATIFICACÃO

PDF

60KB

EXTRATO E PUBLICAÇÃO

PDF

355KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
12/06/2023	CONTRATO ORIGINAL	20230500 SEFIN	2023	ESCRITORIO TENORIO & GIRAÃO ADVOGADOS	60.000,00	14/06/2023 14/06/2024

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

12/06/2023

CONTRATO ORIGINAL

20230500 SEFIN

2023

ESCRITORIO TENORIO & GIRAÃO ADVOGADOS

60.000,00

14/06/2023
14/06/2024

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