Prefeitura de Limoeiro do Norte

INEXIGIBILIDADE: 2023.1206-003DL-SEGOV - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 12/06/2023

Data da divulgação do extrato: 13/06/2023

Data da ratificação: 13/06/2023

Data da divulgação da ratificação: 13/06/2023

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NO ÂMBITO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Em conclusão, dada a exiguidade de pessoal no âmbito da Administração Pública do Município de Limoeiro do Norte, acrescido da notória especialização em apresentar soluções que englobam os mais variados e específicos temas do Direito Municipal, se faz necessária e indispensável a contratação do referido serviço a fim de resguardar a Administração e possibilitar a efetivação da melhor satisfação do interesse público. Neste diapasão, a celebração do Contrato decorrente de inexigibilidade de licitação é legal, não afronta os princípios reguladores da Admini stração Pública, além de tratar, a hipótese, de contratação absolutamente necessária.

Justificativa do preço

O preço proposto pata a prestação dos serviços objeto desta solicitaçáo será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, sendo um total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) valor unitário, correspondente a 12 (doze) meses, estimados mediante comprovações de preços praticados pela própria empresa, em contratos que guardam carâter de similaridade, junto a órgão s/entes públicos, consoante documentação anexa. Reforça-se que tais preços são oficiais, servindo como meio de comprovação da paridade dos preços ofertados, demonstrando, assim, a compatibilidade dos valores propostos para com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

ART. 25º, INCISO II

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
12/06/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	HIGOR EMANUELL FREITAS DA COSTA
Responsável pela Informação	HIGOR EMANUELL FREITAS DA COSTA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JANINE CHAVES COELHO GUERREIRO
Responsável pela Ratificação	JOSE ALMAR SANTIAGO DE ALMEIDA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO	JOSE ALMAR SANTIAGO DE ALMEIDA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
ESCRITORIO TENORIO & GIRAÃO ADVOGADOS	26.717.584/0001-04	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 27/06/2023 - 13:57 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JOSE ALMAR SANTIAGO DE ALMEIDA

DATA: 12/06/2023 - 13:56 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: HIGOR EMANUELL FREITAS DA COSTA

Descrição	Extensão	Tamanho
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	1MB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃO	PDF	60KB
TERMO DE RATIFICACÃO	PDF	60KB
EXTRATO E PUBLICAÇÃO	PDF	353KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

PDF

1MB

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃO

PDF

60KB

TERMO DE RATIFICACÃO

PDF

60KB

EXTRATO E PUBLICAÇÃO

PDF

353KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
12/06/2023	CONTRATO ORIGINAL	20230499 SEGOV	2023	ESCRITORIO TENORIO & GIRAÃO ADVOGADOS	60.000,00	14/06/2023 14/06/2024

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

12/06/2023

CONTRATO ORIGINAL

20230499 SEGOV

2023

ESCRITORIO TENORIO & GIRAÃO ADVOGADOS

60.000,00

14/06/2023
14/06/2024

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