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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 2023.1206-003DL-SEGOV - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 12/06/2023
Data da divulgação do extrato: 13/06/2023
Data da ratificação: 13/06/2023
Data da divulgação da ratificação: 13/06/2023
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NO ÂMBITO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em conclusão, dada a exiguidade de pessoal no âmbito da Administração Pública do Município de Limoeiro do Norte, acrescido da notória especialização em apresentar soluções que englobam os mais variados e específicos temas do Direito Municipal, se faz necessária e indispensável a contratação do referido serviço a fim de resguardar a Administração e possibilitar a efetivação da melhor satisfação do interesse público. Neste diapasão, a celebração do Contrato decorrente de inexigibilidade de licitação é legal, não afronta os princípios reguladores da Admini stração Pública, além de tratar, a hipótese, de contratação absolutamente necessária.
Justificativa do preço
O preço proposto pata a prestação dos serviços objeto desta solicitaçáo será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, sendo um total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) valor unitário, correspondente a 12 (doze) meses, estimados mediante comprovações de preços praticados pela própria empresa, em contratos que guardam carâter de similaridade, junto a órgão s/entes públicos, consoante documentação anexa. Reforça-se que tais preços são oficiais, servindo como meio de comprovação da paridade dos preços ofertados, demonstrando, assim, a compatibilidade dos valores propostos para com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
ART. 25º, INCISO II
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
12/06/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão HIGOR EMANUELL FREITAS DA COSTA
Responsável pela Informação HIGOR EMANUELL FREITAS DA COSTA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JANINE CHAVES COELHO GUERREIRO
Responsável pela Ratificação JOSE ALMAR SANTIAGO DE ALMEIDA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO JOSE ALMAR SANTIAGO DE ALMEIDA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ESCRITORIO TENORIO & GIRAÃO ADVOGADOS 26.717.584/0001-04 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 1MB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃO PDF 60KB
TERMO DE RATIFICACÃO PDF 60KB
EXTRATO E PUBLICAÇÃO PDF 353KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
12/06/2023 CONTRATO ORIGINAL 20230499 SEGOV 2023 ESCRITORIO TENORIO & GIRAÃO ADVOGADOS 60.000,00 14/06/2023
14/06/2024

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