Prefeitura de Limoeiro do Norte

INEXIGIBILIDADE: 2023.1807-001DL- SEFIN - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 20/07/2023

Data da divulgação do extrato: 20/07/2023

Data da ratificação: 20/07/2023

Data da divulgação da ratificação: 20/07/2023

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616- 27.1999.4.03.6100, 0063889-83.2016.4.01.3400), E PERÍODOS NÃO PRESCRITOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Registre-se a importância do município em buscar os créditos em seu nome, ainda que extra orçamentários (como é o caso) até então näo previstos no Município, e que deve ser buscado na preservaçäo arrecadatória de sua competência, segundo preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Justificativa do preço

O estimado a recuperar durante a prestaçäo dos serviços objeto desta solicitaçäo é de R$ 24.744.501,83 (vinte e quatro milhöes, setecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e um reais e oitenta três centavos), com valorcobrado de R$ 0,15 (quinze centavos) a cada $1,00 (um real) efetivamente recuperado, pedazendo um total de R$ 3,711.675,27 (três milhões e setecentos e onze mil e seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), estimados mediante comprovaçöes de preços praticados pela própria empresa, em contratos que guardam caráter de similaridade, junto a órgãos/entes públicos, consoante documentaçäo anexa. Reforça-se que tais preços são oficiais, servindo como meio de comprovação da paridade dos preços ofertados, demonstrando, assim, a compatibilidade dos valores propostos para com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

ART. 25, INCISO II

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
20/07/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	HIGOR EMANUELL FREITAS DA COSTA
Responsável pela Informação	HIGOR EMANUELL FREITAS DA COSTA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JANINE CHAVES COELHO GUERREIRO
Responsável pela Ratificação	JOSE ALMAR SANTIAGO DE ALMEIDA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS, ORÇAMENTOS E PLANEJAMENTO	JOSE ALMAR SANTIAGO DE ALMEIDA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
ESCRITORIO MONTEIRO E MONTERIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 18/09/2023 - 14:10 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JOSE ALMAR SANTIAGO DE ALMEIDA

DATA: 20/07/2023 - 13:42 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: HIGOR EMANUELL FREITAS DA COSTA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	874KB
DECLARACÃO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	83KB
TERMO DE RATIFICACÃO	PDF	67KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	62KB
PUBLICAÇÕES	PDF	278KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
20/07/2023	CONTRATO ORIGINAL	20230601 SEFIN	2023	ESCRITORIO MONTEIRO E MONTERIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	24.744.501,83	21/07/2023 21/07/2024

Lista de licitações.

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