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INEXIGIBILIDADE: 2019.0207-002SECSA - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0180
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 27/09/2019
Data da divulgação do extrato: 27/09/2019
Data da ratificação: 27/09/2019
Data da divulgação da ratificação: 27/09/2019
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA PARA AS UNIDADES CONSUMIDORAS CONFORME DOCUMENTO DE ESPECIFICAÇÃC )E UNIDADE ANEXA,PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL REGIONAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SECSA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, em consequência de ser tal fornecedora a unica autorizada a prestar os serviços de fornecimento de energia no Estado do Ceará. Desta forma, nos termos do art. art. 25, inciso 1 da Lei de n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.
Justificativa do preço
Em virtude da inexistência de outro possível fornecedor para o objeto em pauta, restando assim impossivel competititidade, nos termos do art. 25, inciso 1, da Lei 8.666/93, e posto que a Enel é a única autorizada a fornecer energia no Etado do Ceará, justifica - se a presente Inexigibilidade de Licitação..
Fundamentação legal
A inexgibilidade de licitação tem com fundamento no art. 25, inciso 1, c/c o parágrafo único do Art. 26 da Lei n° 8.666/93 suas alterações posteriores
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
01/07/2019 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DAS UNIDADES GESTORAS
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação FRANCISCO VALTER NOGUEIRA LIMA
Responsável pela Informação DEOLINO JUNIOR IBIAPINA
Responsável pela Ratificação DEOLINO JUNIOR IBIAPINA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEOLINO JUNIOR IBIAPINA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA 07.047.251/0001-70 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
SOLICITAÇÃO PDF 10KB
DESPACHO PDF 10KB
TERMO DE INEXIGIBILIDADE PDF 10KB
EXTRATO PDF 12KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
01/07/2019 CONTRATO ORIGINAL 728/2019 SECSA 2019 COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA 213.600,00 27/09/2019
27/09/2020
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