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DISPENSA: 2019.0511-002DL-SEMEB - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir
Avisos
Informações da licitação
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 31/10/2019
Objeto da licitação: Referente a Prestação de serviço de Consultoria Jurídica em acompanhamento de Inadimplências, Prestação de contas, Cauc, e outros órgãos junto a Secretaria Municipal de Educação Básica - SEMEB do Município de Limoeiro do Norte - Ce.
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

MEDIANTE REALIZAÇÃO DE COLETA DE PREÇOS A ESCOLHA DA CONTRATADA RECAIU SOB A EMPRESA QUE OFERTOU MENOR PREÇO PARA REALIZAÇÃO DO OBJETO LICITADO.

Justificativa do preço

COMO SE SABE O CRITÉRIO DO MENOR PREÇO DEVE PRESIDIR A ESCOLHA DO ADJUDICATÁRIO DIRETO COMO REGRA GERAL, E O MEIO DE AFERI-LO É FAZER JUNTAR AOS AUTOS DO RESPECTIVO PROCESSO NO MÍNIMO 03(TRÊS) COLETAS DE PREÇOS. A DESPEITO DESTA ASSERTIVA, O TCU JÁ SE MANIFESTOU:” adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art.24.inciso II, da lei nº 8.666/93”( Decisão nº678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28.12.95, pág.22.603). A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 24, INCISO II, E O PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 26, DA LEI Nº 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Fundamentação legal

ARTIGO 24,INCISO II
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
31/10/2019 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DAS UNIDADES GESTORAS
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão FRANCISCO VALTER NOGUEIRA LIMA
Responsável pela Informação MARIA DE FATIMA HOLANDA DOS SANTOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico DOMINGOS EDUARDO BEZERRA LINS
Responsável pela Ratificação MARIA DE FATIMA HOLANDA DOS SANTOS
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA (SEMEB) MARIA DE FATIMA HOLANDA DOS SANTOS
Participantes
Participante Resultado
LAIO DUARTE VIEIRA Vencedor
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
SOLICITAÇÃO PDF 12KB
MAPA PDF 22KB
PARECER JURIDICO PDF 24KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 11KB
EXTRATO PDF 12KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Número Data Tipo Credor/Vencedor Valor
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20190656 31/10/2019 CONTRATO ORIGINAL LAIO DUARTE VIEIRA 4.000,00
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