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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 2020.0704-001DL-SECSA - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 07/04/2020
Data da divulgação do extrato: 07/04/2020
Data da ratificação: 07/04/2020
Data da divulgação da ratificação: 07/04/2020
Valor estimado: R$ 27.500,00 (vinte e sete mil, quinhentos)
Informações do objeto
Referente a Aquisição de Equipamento de proteção pessoal (EPI'S) destinada a Ações de Enfrentamento de Calamidade Pública da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do Coronavirus (COVID-19), custeadas com os valores repassados pelo MS no programa do Trabalho 10.122.501821c0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde de Importância Internacional decorrente do Coronavirus, transferidos no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - custeio SUS, Grupo Coronavírus COVID-19, em proveito da Secretaria Municipal de Saúde - SECSA do Município de Limoeiro De Norte - Ce.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Mediante realização de coleta de pregos (anexa) a escolha da contratada recaiu sob a empresa abaixo indicada que ofertou menor prego para realização do objeto licitado.
Justificativa do preço
Como se sabe o critério do menor prego deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo é fazer juntar aos autos do respectivo processo no mínimo 03 (três) coletas de pregos. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: "adotar como regra a realização de coleta de preps nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93" (Decisão no 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). Nestes termos, foi realizada coleta de pregos para que se cumpra as exigências legais e formais do procedimento.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação tem como fundamento o Art. 240, Inciso IV, Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações e Art no 4 e Art 4B Inciso I MEDIDA PROVISÓRIA No 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
07/04/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DAS UNIDADES GESTORAS
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão FRANCISCO VALTER NOGUEIRA LIMA
Responsável pela Informação GERLANGER DA SILVA LEITAO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico DOMINGOS EDUARDO BEZERRA LINS
Responsável pela Ratificação DEOLINO JUNIOR IBIAPINA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEOLINO JUNIOR IBIAPINA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
EXPRESS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME 00.962.135/0001-38 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ÍNTEGRA DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
07/04/2020 CONTRATO ORIGINAL 20200224 2020 EXPRESS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME 27.500,00 07/04/2020
07/05/2020

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