Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 16/07/2020

Data da divulgação do extrato: 16/07/2020

Data da ratificação: 14/07/2020

Data da divulgação da ratificação: 14/07/2020

Valor estimado: R$ 439.000,00 (quatrocentos e trinta e nove mil)

Aquisição de kit de teste rápido para COVID-19 IGG/IGM, imunoensaio para detectação de anticorpos do NOVO CORONAVIRUS, em sangue total, soro ou plasma, com sensibilidade maior que 97% para IGG e maior que 85% para IGM, especificidade maior que 98% para IGG, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de saúde do município de Limoeiro do Norte - CE.

Trata-se de bem relevante a ser contratado diretamente, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 4°-C da Lei n° 13.979/2020

A presente aquisição/contratação faz parte das medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus (COVID-19) Visa atender demanda urgente, imprevisível em decorrência da declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS) da pandemia do COVID-19, doença respiratória aguda causada pelo novo coronavirus (SarsCov-2), em virtude da rápida difusão do virus por vários países. CONSIDERANDO, a possibilidade legal da contratação do objeto que se encontra amparada no art. 4°, da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, alterado pela Medida Provisória n° 926 de 20 de março de 2020, e a real e urgente necessidade da aquisição do produto, JUSTIFICA-SE a presente dispensa de licitação. CONSIDERANDO o Decreto n°35.510, de 16 de março de 2020, que regulamenta, no Estado do Ceará, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus, conforme previsto na Lei Federal n° 13.979 n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 172, de 17 de março de 2020, que Decreta situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavirus. Em relação à Doença pelo Novo Coronavirus 2019 (COVID-19), a clinica não está descrita completamente, como o padrão de letalidade, mortalidade, infectividade e transmissibilidade. Ainda não há vacina ou medicamentos específicos disponíveis e, atualmente, o tratamento é de suporte e inespecifico. Até o presente momento não há conhecimento de formas de prevenção mais efetiva do que a não exposição ao virus, sendo assim, não há precauções adicionais recomendadas para o público em geral. Diante do atual cenário epidemiológico, é imprescindível que a Secretaria Municipal de Saúde reafirme seu compromisso, dando celeridade na aquisição dos materiais e equipamentos de proteção individual, visando proteger os profissionais de saúde, bem como os usuários, tendo em vista que o cenário epidemiológico nos impõe medidas urgentes, cuja contratação não poderá aguardar os trâmites ordinários do procedimento licitatório, em razão da necessidade de resposta imediata por parte da administração pública. Considerando a atual situação, solicita-se a aquisição dos itens abaixo mediante coleta de preços, a escolha da contratada recairá sob a empresa que ofertar menor preço para a realização do objeto.

0 respaldo jurídico do presente Contrato se encontra consubstanciado Art. 24°, Inciso IV, Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações e Art n° 4 e Art 4B Inciso I MEDIDA PROVISÓRIA N° 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020, nos termos da proposta constante no Processo Administrativo n°. 029/2020 e que não contrariem o interesse público nos casos omissos