Prefeitura de Limoeiro do Norte

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 2020.1606-001DL-SECSA - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 16/06/2020

Data da divulgação do extrato: 16/06/2020

Data da ratificação: 19/06/2020

Data da divulgação da ratificação: 19/06/2020

Valor estimado: R$ 85.162,00 (oitenta e cinco mil, cento e sessenta e dois)

Informações do objeto

Aquisição de Equipamento de proteção pessoal (EPI'S) e equipamentos de monitoramento, destinada a Ações de Enfrentamento de Calamidade Pública da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do Coronavirus (COVID-19), transferidos no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - custeio SUS, Grupo Coronavirus COVID-19, em proveito da Secretaria Municipal de Saúde - SECSA do Município de Limoeiro do Norte - Ce.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Trata-se de bem relevante a ser contratado diretamente, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 4°-C da Lei n° 13.979/2020.

Justificativa do preço

A presente aquisição/contratação faz parte das medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus (COVID-19). Visa atender demanda urgente, imprevisível em decorrência da declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS) da pandemia do COVID-19, doença respiratória aguda causada pelo novo coronavirus (SarsCov-2), em virtude da rápida difusão do virus por vários países. CONSIDERANDO, a possibilidade legal da contratação do objeto que se encontra amparada no art. 4°, da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, alterado pela Medida Provisória n° 926 de 20 de março de 2020, e a real e urgente necessidade da aquisição do produto, JUSTIFICA-SE a presente dispensa de licitação.

Fundamentação legal

fundamenta-se no Art. 24°, Inciso IV, Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações e Art n° 4 e Art 4B Inciso I MEDIDA PROVISÓRIA N° 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
16/06/2020	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	PAULO VICTOR FARIAS PINHEIRO
Responsável pela Informação	GERLANGER DA SILVA LEITAO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	DOMINGOS EDUARDO BEZERRA LINS
Responsável pela Ratificação	DEOLINO JUNIOR IBIAPINA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	DEOLINO JUNIOR IBIAPINA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
JBM DISTRIBUIDORA DE MAT. HOSPITALAR LTDA-EPP	19.794.018/0001-30	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 12/06/2020 - - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: DEOLINO JUNIOR IBIAPINA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO DE LICITAÇÃO NA ÍNTEGRA	PDF	1MB

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PROCESSO DE LICITAÇÃO NA ÍNTEGRA

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Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
12/06/2020	CONTRATO ORIGINAL	20200253	2020	JBM DISTRIBUIDORA DE MAT. HOSPITALAR LTDA-EPP	85.162,00	22/06/2020 31/12/2020

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

12/06/2020

CONTRATO ORIGINAL

20200253

2020

JBM DISTRIBUIDORA DE MAT. HOSPITALAR LTDA-EPP

85.162,00

22/06/2020
31/12/2020

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