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DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 2020.1606-001DL-SECSA - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 16/06/2020
Data da divulgação do extrato: 16/06/2020
Data da ratificação: 19/06/2020
Data da divulgação da ratificação: 19/06/2020
Valor estimado: R$ 85.162,00 (oitenta e cinco mil, cento e sessenta e dois)
Informações do objeto
Aquisição de Equipamento de proteção pessoal (EPI'S) e equipamentos de monitoramento, destinada a Ações de Enfrentamento de Calamidade Pública da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do Coronavirus (COVID-19), transferidos no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - custeio SUS, Grupo Coronavirus COVID-19, em proveito da Secretaria Municipal de Saúde - SECSA do Município de Limoeiro do Norte - Ce.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Trata-se de bem relevante a ser contratado diretamente, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 4°-C da Lei n° 13.979/2020.
Justificativa do preço
A presente aquisição/contratação faz parte das medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus (COVID-19). Visa atender demanda urgente, imprevisível em decorrência da declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS) da pandemia do COVID-19, doença respiratória aguda causada pelo novo coronavirus (SarsCov-2), em virtude da rápida difusão do virus por vários países. CONSIDERANDO, a possibilidade legal da contratação do objeto que se encontra amparada no art. 4°, da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, alterado pela Medida Provisória n° 926 de 20 de março de 2020, e a real e urgente necessidade da aquisição do produto, JUSTIFICA-SE a presente dispensa de licitação.
Fundamentação legal
fundamenta-se no Art. 24°, Inciso IV, Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações e Art n° 4 e Art 4B Inciso I MEDIDA PROVISÓRIA N° 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
16/06/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão PAULO VICTOR FARIAS PINHEIRO
Responsável pela Informação GERLANGER DA SILVA LEITAO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico DOMINGOS EDUARDO BEZERRA LINS
Responsável pela Ratificação DEOLINO JUNIOR IBIAPINA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEOLINO JUNIOR IBIAPINA
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
JBM DISTRIBUIDORA DE MAT. HOSPITALAR LTDA-EPP 19.794.018/0001-30 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE LICITAÇÃO NA ÍNTEGRA PDF 1MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
12/06/2020 CONTRATO ORIGINAL 20200253 2020 JBM DISTRIBUIDORA DE MAT. HOSPITALAR LTDA-EPP 85.162,00 22/06/2020
31/12/2020
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