Prefeitura de Limoeiro do Norte

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 2020.1606-001DL-SECSA - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir

Informações do aviso

12/06/2020 - - FASE: PROCESSO ENCERRADO

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 16/06/2020

Data da divulgação do extrato: 16/06/2020

Data da ratificação: 19/06/2020

Data da divulgação da ratificação: 19/06/2020

Local da abertura: SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES E PREGÕES

Valor estimado: R$ 85.162,00

Informações do objeto

Aquisição de Equipamento de proteção pessoal (EPI'S) e equipamentos de monitoramento, destinada a Ações de Enfrentamento de Calamidade Pública da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do Coronavirus (COVID-19), transferidos no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - custeio SUS, Grupo Coronavirus COVID-19, em proveito da Secretaria Municipal de Saúde - SECSA do Município de Limoeiro do Norte - Ce.

Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

Trata-se de bem relevante a ser contratado diretamente, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 4°-C da Lei n° 13.979/2020.

Justificativa do preço

A presente aquisição/contratação faz parte das medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus (COVID-19). Visa atender demanda urgente, imprevisível em decorrência da declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS) da pandemia do COVID-19, doença respiratória aguda causada pelo novo coronavirus (SarsCov-2), em virtude da rápida difusão do virus por vários países. CONSIDERANDO, a possibilidade legal da contratação do objeto que se encontra amparada no art. 4°, da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, alterado pela Medida Provisória n° 926 de 20 de março de 2020, e a real e urgente necessidade da aquisição do produto, JUSTIFICA-SE a presente dispensa de licitação.

Fundamentação legal

fundamenta-se no Art. 24°, Inciso IV, Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações e Art n° 4 e Art 4B Inciso I MEDIDA PROVISÓRIA N° 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
16/06/2020	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	PAULO VICTOR FARIAS PINHEIRO
Responsável pela Informação	GERLANGER DA SILVA LEITAO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	DOMINGOS EDUARDO BEZERRA LINS
Responsável pela Ratificação	DEOLINO JUNIOR IBIAPINA

Órgãos

Orgão	Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SECSA)	DEOLINO JUNIOR IBIAPINA

Participantes

Participante	Cnpj	Resultado	Valor
JBM DISTRIBUIDORA DE MAT. HOSPITALAR LTDA-EPP	19794018000130	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 12/06/2020 - - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: DEOLINO JUNIOR IBIAPINA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO DE LICITAÇÃO NA ÍNTEGRA	PDF	1MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor	Vigência	Mais
12/06/2020	CONTRATO ORIGINAL	20200253	2020	JBM DISTRIBUIDORA DE MAT. HOSPITALAR LTDA-EPP	85.162,00	22/06/2020 31/12/2020

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