Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 27/07/2020

Data da divulgação do extrato: 27/07/2020

Data da ratificação: 27/07/2020

Data da divulgação da ratificação: 27/07/2020

Valor estimado: R$ 17.280,00 (dezessete mil, duzentos e oitenta)

Prestação de serviços de mão de obra na desinfecção com pulverização por nebulização em diversas ruas do Município de Limoeiro do Norte, destinadas as ações de enfrentamento de calamidade pública da emergência de saúde pública de importância nacional, decorrente do Coronavirus (COVID19), junto a Secretaria de Saúde do Município de Limoeiro do Norte-CE.

Trata-se de bem relevante a ser contratado diretamente, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 4°-C da Lei n° 13.979/2020.

A presente aquisição/contratação faz parte das medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus (COVID-19) Visa atender demanda urgente, imprevisível em decorrência da declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS) da pandemia do COVID-19, doença respiratória aguda causada pelo novo coronavirus (SarsCov-2), em virtude da rápida difusão do virus por vários países. CONSIDERANDO, a possibilidade legal da contratação do objeto que se encontra amparada no art. 4°, da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, alterado pela Medida Provisória n° 926 de 20 de março de 2020, e a real e urgente necessidade da aquisição do produto, JUSTIFICA-SE a presente dispensa de licitação. CONSIDERANDO o Decreto n°35.510, de 16 de março de 2020, que regulamenta, no Estado do Ceará, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus, conforme previsto na Lei Federal n° 13.979 n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 172, de 17 de março de 2020, que Decreta situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavirus. Em relação à Doença pelo Novo Coronavirus 2019 (COVID-19), a clinica não está descrita completamente, como o padrão de letalidade, mortalidade, infectividade e transmissibilidade. Ainda não há vacina ou medicamentos específicos disponíveis e, atualmente, o tratamento é de suporte e inespecifico. Até o presente momento não há conhecimento de formas de prevenção mais efetiva do que a não exposição ao virus, sendo assim, não há precauções adicionais recomendadas para o público em geral. Diante do atual cenário epidemiológico, é imprescindível que a Secretaria Municipal de Saúde reafirme seu compromisso, dando celeridade na aquisição dos materiais e equipamentos de proteção individual, visando proteger os profissionais de saúde, bem como os usuários, tendo em vista que o cenário epidemiológico nos impõe medidas urgentes, cuja contratação não poderá aguardar os trâmites ordinários do procedimento licitatório, em razão da necessidade de resposta imediata por parte da administração pública. Considerando a atual situação, solicita-se a aquisição dos itens abaixo mediante coleta de preços, a escolha da contratada recairá sob a empresa que ofertar menor preço para a realização do objeto.

O respaldo jurídico do presente Contrato se encontra consubstanciado Art. 24°, Inciso IV, Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações e Art n° 4 e Art 4B Inciso I MEDIDA PROVISÓRIA N° 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020, nos termos da proposta constante no Processo Administrativo n°. 029/2020