O compromisso de atender com eficiência e efetividade às demandas da sociedade está presente nesta Carta. O documento traz a descrição dos principais serviços oferecidos, as formas de acessá-los e os padrões de qualidade de atendimento.
É também um instrumento de transparência. Com ela, o cidadão poderá acompanhar e avaliar o desempenho da entidade no cumprimento de sua missão e cobrar a prestação de um serviço mais eficiente e adequado às suas necessidades.
A Declaração de Faturamento Anual é um dever obrigatório que todo Microempreendedor Individual deve realizar todos os anos. Ela deve ser enviada até o último dia de maio (31/05), informando os valores totais de vendas/prestações.
Formalizaão de negócios para obter Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e obter benefícios da politica direcionada para MEI.
