| 18/03/2021 |
LEI Nº 2225 - 18 DE MARÇO DE 2021 |
Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção, Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais da Educação (CA CS/FUNDEB), criado pela Lei Municipal n. o 1.350, de 29 de junho de 2007, e dá outras providências |
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| 25/12/2020 |
LEI Nº 14113 - 25 DE DEZEMBRO DE 2020 |
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212- A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. |
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| 29/06/2007 |
LEI 1350 - 29 DE JUNHO DE 2007 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. |
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