CONSELHOS

Lista de documentos dos conselhos

Campos para pesquisa

Pesquisar pela descrição

Para usar as opções de filtro, escolha o campo para a pesquisa e clique no botão pesquisar

Limpar

Lista de documentos dos conselhos

Data	Documento	Descrição	Arquivos
04/07/2004	LEI 1161 - 04 DE JULHO DE 2004	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 738 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/12/1990	LEI 738 - 28 DE DEZEMBRO DE 1990	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.