Readapta a servidora Eliane Sena de Oliveira Mesquita no cargo de auxiliar administrativo e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que foi instaurado o Processo Administrativo n.º 029/2025, de 17/01/2025, porque a servidora Eliane Sena de Oliveira Mesquita, ocupante do cargo público de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada junto à Secretaria Municipal de Saúde, requereu readaptação para outro cargo, por não poder mais exercer quaisquer funções inerentes ao seu cargo, devido apresentar fortes reações alérgicas aos inalantes dematophagóide ptronyssinus (ácaros presentes na poeira), dematophagóide farinae (ácaros presentes na poeira, ninhos e aves e em alguns alimentos), bromia tropicalis (ácaros em poeira doméstica), além de histamina (alergênico presente em vários alimentos e bebidas), apresentando, ainda, fracas reações alérgicas a camarão, epitélio (pelo) de gato, mosquito doméstico (Aedes sp) e formiga lava-pés vermelha (solenopsis invicta), sendo que o mesmo atestado médico, sugeriu remanejamento para outra função, uma vez que essa sensibilidade não tem cura e não há controle com uso de antialérgicos;

CONSIDERANDO que foi oferecido o Parecer n.º 011/2025, de 22/01/2025 pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), opinando pelo deferimento do pedido de readaptação da mencionada servidora pública municipal;

CONSIDERANDO que a Secretária de Saúde acolheu integralmente o apontado Parecer da PGM, e deferiu o pedido de readaptação da auxiliar de serviços gerais, Eliane Sena de Oliveira; e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 comanda que o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem (art. 37, § 13.º),

RESOLVE:

Art. 1º- READAPTAR a servidora pública ELIANE SENA DE OLIVEIRA MESQUITA, ocupante do cargo público de auxiliar de serviços gerais, no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, pelo prazo de 1 (um) ano, mantida a remuneração do cargo de origem, podendo ser renovada a readaptação por igual período, tantas vezes quanto necessário, caso apresentadas novas avaliações, através de novos laudos médicos, que demonstrem persistir a mesma incapacidade laboral, ou mediante avaliação de junta médica constituída neste município.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 24 de fevereiro de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

Declara ponto facultativo nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025 e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo nos dias 03,04 e 05 de março de 2025, em todos os órgãos e entes da Administração Direta e Indireta do Município de Limoeiro do Norte.

Parágrafo Único. O ponto facultativo a que se refere o caput deste artigo não se aplica aos serviços essenciais da Administração Pública Direta e Indireta.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 26 de fevereiro de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

Edital de Convocação do Fórum Geral para eleição dos representantes da Sociedade Civil que irão compor o CMAS – Biênio 2025/2027.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Limoeiro do Norte-CE no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal de 1998, Lei Federal nº. 8.742/93 – LOAS e Lei 841/95 de 20/12/1995 com suas respectivas alterações em trâmite, através da sua Presidenta Luzia Costa do Nascimento, CONVOCA os representantes da Sociedade Civil (Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social; Entidades dos Trabalhadores do Setor; Entidades Representantes de Usuários e Usuários atendidos nos Programas, Projetos e Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS), com sede neste Município para o Fórum de Eleição destas entidades para compor o CMAS – Biênio 2025/2027, que será realizado no dia 26/03/2025.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A eleição dos representantes da Sociedade Civil para a composição do Colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social – Gestão 2025 a 2027 será regido por este Edital e poderão se inscrever:

a) Entidades e/ou Organizações Socioassistenciais: aquelas que realizam, isolada ou cumulativamente, atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos na área da assistência social, conforme dispõe a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Leis nºs 8.742, de 07/12/93 e 12.435, de 06/07/11 e, nos termos da Resolução nº 27/2011 e da Resolução nº 100/2023 ambas do Conselho Nacional de Assistência Social e Resolução nº 47/2017 do Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas-CE;

b) Organizações de trabalhadores(as): todas as formas de organização de trabalhadores(as) do setor, como associações, sindicatos, federações, centrais sindicais, conselhos estaduais e/ou regionais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses das categorias que atuam institucionalmente na política de assistência social, de acordo com a Resolução CNAS n° 269/2006, Resolução nº 17/2011, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

c) Usuários(as) e suas Organizações: pessoas vinculadas a programas, projetos, serviços e benefícios do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Município de Limoeiro do Norte, organizadas de diversas formas tais como: grupos, associações, movimentos sociais, fóruns, redes ou outras denominações, bem como organizações juridicamente constituídas que tenham como característica a participação de usuários(as) em órgãos diretivos, conforme dispõe a Resolução MDS/CNAS n° 99/2023.

2. DAS VAGAS DESTINADAS À SOCIEDADE CIVIL

2.1. Serão destinadas 10 (dez) vagas, sendo 05 (cinco) vagas na condição de titularidade e 05 (cinco) vagas para suplentes, a fim de compor o CMAS, nos termos descritos adiante:

a) 01 (uma) vaga, na condição de titularidade, para das Entidades e/ ou Organizações que representam os trabalhadores do SUAS e 01 (uma) vaga para representante dos (as) trabalhadores (as) do SUAS em suplências, de acordo com este Edital;

b) 03 (três) vagas, na condição de titularidade, para representantes de entidades e/ou organizações socioassistenciais e 03 (três) vagas para representantes de entidades e/ou organizações socioassistenciais em suplências, de acordo com este Edital;

c) 01 (uma) vaga, na condição de titularidade, para representante de entidades de usuários e usuárias de serviços da assistência social e 01 (uma) vaga para representante de entidades de usuários e usuárias de serviços da assistência social em suplências, caracterizados pela Resolução nº 99/2023 do MDS/CNAS, de acordo com este Edital.

2.1.1. A soma dos representantes do que trata o 2.1 será a metade dos membros do CMAS.

2.1.2. Cada titular do CMAS terá um suplente da mesma categoria representativa.

2.1.3. Somente será admitida a participação no CMAS de entidade juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

2.1.4. Os membros representantes das entidades não governamentais, titulares e suplentes, deverão ser eleitos pela própria entidade, bem como os membros representantes do governo, titular e suplentes, serão indicados pela própria entidade governamental.

2.2. No processo de votação, todos os habilitados no processo eleitoral poderão votar.

2.3. Em caso de empate haverá uma segunda votação entre os segmentos empatados.

2.4. Em caso de empate entre as Entidades e/ou Organizações Socioassistenciais, será levado em consideração a que tiver maior tempo de atuação na Política Pública de Assistência Social e de inscrição nos Conselhos de Assistência Social.

2.5. No caso das Entidades e/ou Organizações que representam os(as) trabalhadores(as) do SUAS a que tive maior tempo de atuação na Política de Assistência Social.

2.6. No caso dos (as) usuários(as) em caso de empate, será considerado aquele usuário(a) com maior tempo de atuação no controle Social da Política Pública de Assistência Social e idade.

2.7. Por ocasião da plenária, fica vedada a transferência de vaga entre os segmentos, conforme a proporcionalidade.

2.8. Em caso de vacância, será convocada uma nova Assembleia para preenchimento da vaga correspondente ao segmento em vacância, em termos de continuidade até o preenchimento.

2.9. As Entidades e/ou Organizações Socioassistenciais, Trabalhadores(as), Entidades Representantes de Usuários e Usuárias eleitos/eleitas, serão aclamadas pela plenária da Assembleia Geral, convocada para o dia 31 de março de 2025, quarta-feira, de 8:00 às 13:00, no Auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS , situado na Rua Cel. Sindulfo Chaves, 1889 – Bairro: Centro - Limoeiro do Norte/CE.

3. DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

3.1. A organização do Processo Eleitoral será atribuída à Comissão Eleitoral, instituída por esse Conselho em reunião ordinária, nos seguintes termos:

I – Organizar o processo eleitoral para a escolha/eleição de representantes da Sociedade Civil no CMAS, Gestão 2025/2027;

II – Analisar a documentação das Entidades e/ou Organizações Socioassistenciais, dos Representantes de Trabalhadores(as) do SUAS, bem como dos Representantes de Usuários(as) da Política Pública de Assistência Social que solicitarem a habilitação;

III – Analisar e julgar os recursos apresentados pelos postulantes;

IV – Divulgar a relação dos(as) habilitados(as) e inabilitados(as) ao pleito;

V – Deliberar sobre os casos omissos.

4. DA HABILITAÇÃO

4.1. Para se habilitarem ao Processo Eleitoral, as Entidades e/ou Organizações de Assistência Social (Atendimento/Assessoramento/Defesa e Garantia de Direitos), os Representantes de Trabalhadores(as) da Política Pública de Assistência Social e os Representantes de Usuários e Usuárias da Política Pública de Assistência Social deverão apresentar os seguintes documentos, via e-mail (cmas.limoeirodonorte@gmail.com) nos prazos determinados no item 05 deste edital, conforme discriminado:

a) Entidades e/ou Organizações de Assistência Social:

a.1) Ofício solicitando habilitação, assinado pelo representante legal da instituição, devendo este documento constar: Razão Social, endereço e telefones para contato da entidade e/ou e-mail, com indicação da pessoa que representará a entidade junto a Comissão Eleitoral;

a.2) Cópia da Ata da atual diretoria;

a.3) Cópia do RG e CPF do representante legal (presidente);

a.4) Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ (atualizado, com emissão da cópia a partir de 02/01/2025), destaca-se que as entidades e/ou organizações socioassistenciais podem emitir este documento do site da Receita Federal.

a.5) Certificado de inscrição no CMAS, seguido da comprovação de que em 2025 a Entidade e/ou Organização da Sociedade Civil encontra-se sem pendências no referido Conselho, no CMAS.

b) Representantes e organizações de usuários(as) que congregam as pessoas destinatárias da Política Pública de Assistência Social:

b.1) Representantes de usuários(as):

b.1.1) Ofício solicitando sua habilitação enquanto usuário(a), constando o nome completo, endereço e telefones para contatos, e-mail. Neste ofício deve ser mencionado o protagonismo na política pública de assistência social, sentimento de pertença no equipamento, participação do PAIF, SCFV, PAEFI e está no Prontuário Eletrônico SUAS, bem como, na ATA de escolha dos(as) usuários(as) desse equipamento representando o s demais usuários(as); - Cópia do RG do(a) Usuário(a): - Cópia do CPF do(a) Usuário(a); - Número do NIS do Usuário (a).

b.2) Coletivos de usuários(as) (a exemplo dos fóruns):

b.2.1) Ofício solicitando habilitação do coletivo, já indicando sua representação, endereço, contato telefônico e e-mail;

b.2.2) Ata de fundação do coletivo e carta de princípios e/ou regimento interno;

b.2.3) Apresentação da Ata da reunião de escolha do(a) usuário(a) dentre os demais usuários(as) para representar o coletivo;

c) Entidades e/ou organizações que representam trabalhadores(as) do SUAS:

c.1) Ofício solicitando habilitação, devendo este documento constar: Razão Social, endereço e telefones para contato, e-mail, indicação da pessoa que representará a entidade junto a Comissão Eleitoral, e assinatura do presidente ou Coordenador(a) da instituição;

c.2) Cópia do Estatuto Social (ou documento correlato) e última alteração, caso tenha ocorrido recentemente;

c.3) Cópia do RG e CPF do representante legal (presidente);

c.4) Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ (atualizado, com emissão da cópia a partir de 02/01/2025), destaca-se que as entidades e organizações socioassistenciais podem emitir este documento do site da Receita Federal.

4.2. As entidades e/ou organizações socioassistenciais que optem por habilitar-se apenas para possuir o direito de votar, devem apresentar os seguintes documentos:

a) Ofício solicitando habilitação, assinatura do presidente ou Coordenador(a) da instituição, devendo este documento constar: Razão Social, endereço e telefones para contato, e-mail, indicação do representante da entidade junto a Comissão Eleitoral,

b) Certificado de inscrição no CMAS, seguido da comprovação de que em 2025 a entidade e/ou organização permanece sem pendências no referido conselho.

4.3. Por ocasião da Assembleia Geral de Eleição, será apresentada a listagem das entidades e/ou organizações socioassistenciais, trabalhadores(as), entidades de usuários e usuárias, habilitados no dia 28/03/2025, para votar e serem votados.

4.4. O processo de escolha das Entidades e/ou Organizações Socioassistenciais, Trabalhadores(as), Entidades Representantes de Usuários e Usuárias habilitados(as), dar-se-á por meio de voto, por maioria simples, dividido por segmento.

5. DO CALENDÁRIO ELEITORAL

DATAAÇÃO28/02/2025DIVULGAÇÃO DO EDITAL 28/02/2025INÍCIO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO07/03/2025TÉRMINO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO 10/03/2025 a 12/03/2025ANÁLISE DOS CANDIDATOS 13/03/2025DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DOS HABILITADOS – DIÁRIO OFICIAL E REDES SOCIAIS DA SEMAS14/03/25 a 17/03/25PERÍODO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS18/03/2025 a 20/03/25ANÁLISE DOS RECURSOS21/03/25DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOS HABILITADOS - DIÁRIO OFICIAL31/03/25ASSEMBLEIA GERAL DE ELEIÇÃO 01/04/25DIVULGAÇÃO DA ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE ELEIÇÃO 11/04/25POSSE DOS (AS) CONSELHEIROS (AS) ELEITOS (AS) PARA GESTÃO DO CMAS 2025-2027 6. DA ASSEMBLEIA GERAL DE ELEIÇÃO

6.1. A Assembleia Geral de Eleição será realizada no dia 31 de março de 2025 (segunda-feira), de 08:00 às 13:00 presencial no Auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS , situado na Rua Cel. Sindulfo Chaves, s/n – Bairro: Centro - Limoeiro do Norte/CE.

6.2. Todos (as) os (as) participantes da Assembleia Geral de Eleição, seja na condição de eleitor(a) e/ou candidato(a), deverão realizar o credenciamento, que se dará de 7:30 às 8:00, (de forma presencial) do dia 31 de março 2025, no auditório da SEMAS.

6.3. Terminada a apuração dos votos, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado e assinará a Ata aprovada, na qual deverá constar a relação dos(as) eleitos(as), por segmento, e a assinatura destes.

6.4. A Assembleia Geral de Eleição terá a seguinte programação:

HORÁRIO ATIVIDADE 7:30LANCHE 8:00TÉRMINO DO CREDENCIAMENTO 8:00ABERTURA E INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA 8:30APRESENTAÇÃO DOS PARTICIPANTES 11:00 ELEIÇÃO 13:00ENCERRAMENTO 6.5. A posse dos(as) conselheiros(as) eleitos(as), titulares e suplentes, para a Gestão 2025/2027 dar-se-á em 11 de abril de 2025 (sexta-feira), no horário das 9:00h às 12:00h, no Auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS , situado na Rua Cel. Sindulfo Chaves, s/n – Bairro: Centro - Limoeiro do Norte/CE.

6.6. Será dada ciência, bem como requisitado o acompanhamento de todo o processo eleitoral pelo Ministério Público do Estado do Ceará.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. O(a) candidato(a) não poderá acrescentar, alterar, substituir ou incluir qualquer informação exigida no ato de inscrição após o prazo final estabelecido no presente edital.

7.2. Não haverá inscrição fora da data prevista neste edital.

7.3 As datas estabelecidas neste edital, estão sujeitas às alterações, que serão comunicadas às pessoas interessadas.

7.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, e em última instância pela Plenária deste Colegiado.

Limoeiro do Norte, 26 de fevereiro de 2025.

Luzia Costa do Nascimento

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

SELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE FORMADORES MUNICIPAIS DO

PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, com o objetivo de dar maior transparência aos atos da administração pública, em conformidade com a Lei Nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007, e a Lei Nº 15.276, de 28 de dezembro de 2012, que trata de Bolsas de Extensão Tecnológica no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, buscando compor o BANCO DE FORMADORES MUNICIPAIS DO PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral, torna pública a seleção de profissionais para o referido Programa, no Eixo da Gestão Municipal, de Literatura e Formação do Leitor, dos Anos Iniciais (Ciclo de Alfabetização e 3º ao 5º ano), dos Anos Finais do Ensino Fundamental (áreas de Língua Portuguesa, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas) e no Eixo das Competências Socioemocionais, conforme a Lei Complementar, Nº 297 de 19 de dezembro de 2022, a qual amplia o atendimento do programa às escolas de tempo integral, no Estado do Ceará. Dessa forma, o Programa Aprendizagem na Idade Certa - PAIC Integral, objetivando apoiar a universalização do ensino fundamental em tempo integral, nas redes públicas do estado do Ceará, tem como intuito realizar ações pedagógicas, a partir de formações continuadas de professores e gestores escolares, conforme estabelecido nesta Chamada Pública.

Os (As) interessados (as) devem se inscrever para concorrer à Bolsa de Extensão Tecnológica de acordo com a descrição dos perfis detalhados no Anexo I desta Chamada Pública. Os (As) candidatos (as) selecionados (as) farão parte do Banco de Bolsistas do Programa de Aprendizagem na Idade Certa – PAIC Integral, da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, e poderão ser convocados (as), conforme a necessidade, a fim de desenvolver e executar as atividades do Programa.

1. OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS DO PROGRAMA PAIC Integral

1.1 O Programa de Aprendizagem na Idade Certa – PAIC Integral, da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, anteriormente chamado de Programa de Alfabetização na Idade Certa – PAIC, validado pela Lei Nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007, e ampliado pela Lei Nº 15.921, de 15 de dezembro de 2015, tem por objetivo principal a cooperação entre o Governo do Estado e os 184 (cento e oitenta e quatro) municípios cearenses. O programa estabelece, como finalidade primordial, o apoio técnico, financeiro e pedagógico aos municípios, visando ampliar as oportunidades de desenvolvimento da aprendizagem dos alunos do Ensino Fundamental (1º ao 9° ano) e garantindo a qualidade da aprendizagem e a equidade no ensino da rede pública, por meio de um conjunto de ações definidas e organizadas pelo Programa.

1.2 O detalhamento quanto à tipificação e aos valores das Bolsas de Extensão Tecnológica constam no Anexo I desta Chamada Pública.

1.3 A Bolsa de Extensão Tecnológica constitui-se em instrumento de apoio à execução do Programa por meio da atuação de profissionais de diversas áreas do conhecimento, com proficiência técnica e/ou científica, com experiências em projetos e ações pedagógicas, visando intercâmbio e aprimoramento do conhecimento utilizado e implementação de tecnologias educacionais para o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, produção e aprimoramento de materiais instrucionais e realização de formação em serviço das equipes da SEDUC e das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação/CREDE, além dos técnicos e professores das redes municipais de ensino, do Estado do Ceará.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 Bolsas de Extensão Tecnológica Nível IV: Formadores (as) do Eixo da Gestão Municipal, de Literatura e Formação do Leitor, dos Anos Iniciais (Ciclo de Alfabetização e 3º ao 5º ano), dos Anos Finais do Ensino Fundamental (Língua Portuguesa, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas) e no Eixo das Competências Socioemocionais.

Profissionais, servidores públicos ou não, para capacitação contínua quanto às metodologias empregadas no PAIC, no que se refere a conteúdos e estratégias formativas, acompanhamento, supervisão, organização e avaliação de estratégias de formação dirigidas a professores e gestores escolares.

3. DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO

3.1 Do (a) Bolsista de Extensão Tecnológica Nível IV

a) Corresponsabilizar-se com a equipe técnica da SEDUC/CREDE/SME pelo processo de planejamento da formação municipal do componente e eixo para os quais foi designado (a);

b) Corresponsabilizar-se com a equipe técnica da SEDUC/CREDE/SME pelas produções e pelo envio das matrizes dos materiais que serão usados nos encontros presenciais e no ambiente virtual, dentro do prazo e da diagramação estipulados pela coordenação do Eixo;

c) Participar integralmente de todas as ações promovidas pela COPEM/CECOM/SME, vinculadas ao processo de formação, como reuniões, planejamentos, encontros, seminários, entre outras;

d) Apropriar-se de todos os conteúdos que serão abordados nos encontros formativos, bem como dos resultados das avaliações externas, sugerindo, quando necessário, intervenções pedagógicas;

e) Ministrar as formações presenciais ou remotas, conforme calendário estabelecido pelos Eixos da COPEM/CECOM/SME;

f) Criar estratégias que promovam o acompanhamento do processo de formação junto aos professores e/ou gestores escolares;

g) Ser assíduo e pontual nos encontros de formação, bem como se responsabilizar por todo o material didático-pedagógico e pela observância do atendimento logístico;

h) Cumprir os prazos relacionados às atividades do Programa, como entrega de relatórios, materiais das formações, assinatura de contratos, entre outros;

i) Realizar viagens técnicas inerentes à função;

j) Elaborar estratégias de intervenção pedagógica com as equipes técnicas da SEDUC/CREDE/SME, sempre que necessário;

k) Cumprir, rigorosamente, a agenda e a carga horária total proposta para as formações do Eixo;

I) Ter disponibilidade de horário, conforme carga horária prevista nos termos de compromisso e adesão;

m) Inserir os relatórios referentes às formações realizadas durante o ano, no sistema Bolsista Online (www.bolsistaonline.seduc.ce.gov.br), dentro do prazo previamente estabelecido;

n) Estabelecer contínua interlocução com as equipes técnicas dos Eixos da SEDUC/CREDE/SME;

o) Para o componente de matemática, realizar análise e propor intervenções com base em dados e feedbacks obtidos nos cursos para professores oferecidos pela COPEM em parceria com o Cientista-Chefe;

p) Participar de capacitação sobre o Programa de Aprendizagem na Idade Certa - PAIC Integral sempre que necessário;

q) Sempre que necessário, produzir conteúdo audiovisual com apoio técnico das equipes COPEM com fins formativos.

4. DOS PROCEDIMENTOS DA SELEÇÃO

O processo de seleção constará de 02 (duas) etapas de caráter eliminatório:

4.1 Primeira Etapa: Avaliação do Currículo Lattes e do Plano de Trabalho proposto pelos (as) candidatos (as) de acordo com as diretrizes do PAIC Integral;

4.1.1 Os candidatos deverão enviar por e-mail o Currículo Lattes, atualizado, com as devidas comprovações, em formato PDF, e Plano de Trabalho, conforme especificado no Anexo IV, desta Chamada Pública.

4.1.2 Na avaliação do Currículo Lattes, será considerado o mérito científico, tecnológico e profissional, segundo os critérios de pontuação definidos no Anexo V desta Chamada Pública.

4.1.3 Na avaliação do Plano de Trabalho, será considerada a coerência com os princípios e objetivos do PAIC Integral, segundo os critérios de pontuação definidos no Anexo III desta Chamada Pública.

4.1.4 Toda a documentação, em formato digital, dos (as) candidatos (as) não aprovados (as) para a composição do Banco de Bolsistas será eliminada após 30 (trinta) dias corridos a partir da data de divulgação do resultado final.

4.2 Segunda Etapa: Entrevista com o candidato, exclusiva para os aprovados na primeira etapa.

4.2.1 Nesta etapa, serão considerados os conhecimentos acadêmicos e a experiência profissional para a realização das atividades propostas, bem como o conhecimento relativo à BNCC, ao DCRC - etapa Ensino Fundamental e às matrizes de avaliação externa (SAEB /SPAECE). Será avaliada ainda a qualidade da proposição, bem como a consonância do plano de trabalho com os pressupostos do Programa PAIC Integral, segundo os critérios de pontuação definidos no Anexo VI desta Chamada Pública.

4.2.2 As entrevistas terão duração de até 20 minutos e seguirão as diretrizes abaixo:

a)Todas as entrevistas serão presenciais, na sede da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, endereçada na Rua Manoel Saraiva, 457 - Centro, Limoeiro do Norte – CE;

b)O não comparecimento do (a) candidato (a) na hora marcada, sob quaisquer circunstâncias, implicará a eliminação do processo seletivo;

c)O resultado das entrevistas será divulgado com os nomes dos (as) candidatos (as) em ordem alfabética.

5. DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DOS (AS) CANDIDATOS (AS)

5.1 A seleção dos (as) candidatos (as) será realizada mediante a análise dos seguintes itens (currículo, plano de trabalho e entrevista), de acordo com os critérios de pontuação a seguir:

FASECRITÉRIOPONTUAÇÃO MÁXIMA

1ª (Eliminatória)

Análise do Currículo Lattes, de acordo com os critérios estabelecidos no

Anexo V15 (QUINZE) PONTOSAnálise do Plano de Trabalho, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo III10 (DEZ) PONTOS2ª (Eliminatória)Entrevista de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo VI25 (VINTE E CINCO) PONTOSPONTUAÇÃO TOTAL 50 (CINQUENTA) PONTOS

Observação 1: Para compor o Banco de Bolsistas Municipais do Programa PAIC Integral, serão considerados (as) aprovados (as) para a segunda etapa os (as) candidatos (as) que obtiverem a pontuação mínima de 15 (quinze) pontos.

Observação 2: Para compor o Banco de Bolsistas Municipais do Programa PAIC Integral, serão considerados (as) aprovados (as), neste processo seletivo, os (as) candidatos (as) que obtiverem nota final com pontuação mínima de 30 (trinta) pontos.

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1 As inscrições estarão abertas no período de 26/02 a 02 de março de 2025, por meio do e-mail paiclimoeirodonorte@gmail.com

6.1.1 No ato da inscrição, os candidatos deverão enviar os seguintes documentos:

a)Ficha de inscrição devidamente preenchida, indicando o tipo de bolsa para a qual deseja candidatar-se, o Eixo e a Área pretendida (vide modelo no Anexo II desta Chamada Pública);

b)Cópia do RG, CPF, Certificado de nível superior e de pós-graduação, se houver;

c)Comprovante (Declaração, contracheque ou CTPS) de experiência no magistério (para os Eixos de Literatura e Formação do Leitor, Socioemocional, Ciclo de Alfabetização 1º e 2º, Anos Iniciais 3º ao 5º e Anos Finais), com atuação no Ensino Fundamental, preferencialmente;

d)Comprovante (Declaração, contracheque ou CTPS) de experiência em Gestão Escolar (para o Eixo de Gestão), com atuação na Educação Básica, preferencialmente no Ensino Fundamental;

e)Comprovação de experiência profissional na área de Literatura e/ou Artes e Cultura (para o Eixo de Literatura e Formação do Leitor), com atuação no Ensino Fundamental, preferencialmente;

f)Comprovação de experiência profissional nas Competências Socioemocionais (para o Eixo das Competências Socioemocionais), com atuação no Ensino Fundamental, preferencialmente;

g)Currículo Lattes, em pdf, correspondente ao nível da bolsa pretendido, com a cópia dos comprovantes em ordem de apresentação;

h)Declaração de disponibilidade, conforme carga horária presente nesta chamada (modelo no Anexo VII);

i)Plano de trabalho, em formato de PDF, conforme roteiro apresentado no Anexo IV.

Observação: É de inteira responsabilidade do (a) candidato (a) o envio da documentação acima por meio eletrônico, seguindo as orientações da Chamada Pública.

6.2. Serão indeferidas as inscrições que não apresentarem os documentos exigidos por essa Chamada pública, de acordo com o item 6, subitem 6.1.

7. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

7.1 A Secretaria Municipal de Educação será responsável por compor a comissão de seleção, que, preferencialmente, será composta por especialistas na área, com lotação na referida Secretaria.

7.2 A Secretaria Municipal de Educação coordenará e organizará o processo seletivo de forma geral, realizando as atividades de análise documental, entrevistas, julgamentos e análise de recursos, podendo, para tanto, ser apoiada em suas atividades por outros profissionais.

7.3 Todas as etapas deste edital serão divulgadas no Diário Oficial do Município – DOM (https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/diariooficial.php), garantindo a transparência do processo.

7.4 Não poderão concorrer candidatos (as) que tenham parentes até o terceiro grau participantes da respectiva Comissão de Seleção.

7.5 Os eventuais casos não contemplados pelo Edital serão analisados pela comissão da seleção.

8. DO CRONOGRAMA DA SELEÇÃO

8.1 Primeira etapa:

8.1.1 Inscrições: 26/02 a 02 de março de 2025

8.1.2 Análise do Currículo Lattes e do Plano de Trabalho do (a) candidato (a): 05 de março de 2025

8.1.3 Divulgação do resultado preliminar da primeira etapa: 06 de março de 2025

8.1.4 Período para interposição de recursos da primeira etapa: 07 de março de 2025

8.1.5 Divulgação do Resultado Final da primeira etapa: 10 de março de 2025

8.2 Segunda etapa:

8.2.1 Divulgação da data e horário das entrevistas dos (as) candidatos (as) selecionados (as) na primeira etapa: 10 de março de 2025

8.2.2 Entrevista dos (as) candidatos (as) selecionados (as) na primeira etapa: 11 e 12 de março de 2025

8.2.3 Divulgação do resultado preliminar da segunda etapa: 12 de março de 2025

8.2.4 Período para interposição de recursos: 13 de março de 2025

8.2.5 Divulgação do Resultado Final da segunda etapa: 14 de março de 2025.

9. DOS RECURSOS

9.1 O(A) candidato(a) poderá apresentar recurso à Comissão Julgadora, no prazo de 1 (um) dia útil, contado a partir da data de publicação dos resultados das 1ª e 2ª etapas da seleção, exclusivamente através do e-mail paiclimoeirodonorte@gmail.com

9.2. O Resultado Final será divulgado no Diário Oficial do Município - DOM por meio de uma relação, em ordem alfabética, com os nomes dos(as) candidatos(as) considerados(as) aptos(as) neste processo seletivo.

10. VIGÊNCIA DA SELEÇÃO, CONCESSÃO E RESCISÃO DE BOLSAS

10.1 Após a divulgação do resultado final da presente seleção, será constituído, por meio de portaria da Secretaria Municipal de Educação de Limoeiro do Norte, um banco de candidatos (as) aptos (as) a serem bolsistas municipais do Programa PAIC Integral, o qual terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.

10.2 A aprovação na presente seleção e a participação no banco de candidatos (as) aptos (as) a serem bolsistas municipais do Programa PAIC Integral não geram direito adquirido ao recebimento de bolsa do programa, mas apenas expectativa de direito, uma vez que as bolsas serão concedidas de acordo com as necessidades da Administração.

10.3 O tempo mínimo de execução das bolsas será de (03) três meses, podendo ser prorrogado pela Secretaria Municipal de Educação de Limoeiro do Norte, conforme limite máximo previsto em legislação, seja para execução da ação inicialmente planejada ou para outras ações previstas no âmbito dos Eixos do Programa PAIC Integral.

10.4 Em concordância com o Art.11º da Lei Nº 15.276, de 28 de dezembro de 2012, a Secretaria Municipal de Educação de Limoeiro do Norte poderá cancelar ou suspender o pagamento da bolsa a qualquer momento, caso seja constatado o não cumprimento por parte do(a) bolsista das obrigações constantes no Termo de Compromisso e/ou Plano de Trabalho.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 As vagas serão preenchidas conforme a vacância e a necessidade das ações realizadas pelo Programa PAIC Integral.

11.2 Os casos não especificados nesta Chamada Pública serão resolvidos pela Comissão de Seleção e divulgados Diário Oficial do Município.

11.3 Os(as) candidatos(as) selecionados(as) serão convocados(as) pela Secretaria Municipal de Educação de Limoeiro do Norte, e, caso necessário, haverá atualização do Plano de Trabalho, para a definição do tempo de execução das ações e dos valores das Bolsas.

11.4 Fica reservado à Secretaria Municipal de Educação de Limoeiro do Norte o direito de prorrogar, revogar ou anular a presente Chamada Pública.

11.5 A Comissão não se responsabilizará por inscrições não recebidas devido a problemas técnicos dos (as) usuários (as).

Limoeiro do Norte, 26 de fevereiro de 2025.

_____________________________________________________________

Secretária Municipal de Educação de Limoeiro do Norte

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE

CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS DO PROGRAMA

APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral

ANEXO I - DETALHAMENTO QUANTO À TIPIFICAÇÃO E AO VALOR MÁXIMO DA

BOLSA DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA

*Valor destinado para dedicação de 40 horas semanais, podendo sofrer alterações, conforme necessidade de atualização do Plano de Trabalho.

TIPO DE BOLSADESCRIÇÃOVALOR*Bolsa de

Extensão Tecnológica

Nível IV

Profissionais, servidores públicos ou não, para capacitação contínua quanto às metodologias empregadas no PAIC e acompanhamento e avaliação da execução do programa.R$ 600,00

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CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS DO PROGRAMA

APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral

ANEXO II - FICHA DE INSCRIÇÃO

I- IDENTIFICAÇÃO

NOME COMPLETO:__________________________________________________________

CPF:___________________________________RG:___________________________

ENDEREÇO:__________________________________________________________

TELEFONES PARA CONTATO:___________________________________________

E-MAIL:_______________________________________________________________

II- BOLSA PRETENDIDA

( ) BOLSA DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA – NÍVEL IV

EIXO DE ATUAÇÃO PRETENDIDO (______________________)

*ÁREA DE ATUAÇÃO PRETENDIDA (________________________________________)

*Somente para os casos de inscrição nos Anos Iniciais ou Finais do Ensino fundamental.

No caso de inscrição nos Anos Iniciais, Indicar a área de Português ou Matemática;

No caso de inscrição nos Anos Finais, Indicar a área de Português, Matemática, Ciências da Natureza ou Ciências Humanas.

_________________________, ______ de ___________________ de 2025

________________________________________

Assinatura do Candidato

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APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral

ANEXO III – CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

PROPOSTO PELO (A) CANDIDATO (A)

CRITÉRIOS DE ANÁLISE E JULGAMENTO DO

PLANO DE TRABALHOPONTUAÇÃOAAtendimento à estrutura exigida.01 (um) pontoBAtendimento aos objetivos do Programa PAIC Integral.03 (três) pontosCCoerência com as metodologias que vêm sendo desenvolvidas em cada área de atuação do Programa PAIC Integral.03 (três) pontosDClareza, consistência, objetividade e condição de aplicabilidade.03 (três) pontos Total da pontuação máxima obtida no Plano de Trabalho:10 pontos

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APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral

ANEXO IV- ROTEIRO PARA PROPOSTA DO PLANO DE TRABALHO

1. IDENTIFICAÇÃO

1.1 CANDIDATO(A)

NOME COMPLETO _____________________________________________________

ENDEREÇO___________________________________________________________

TELEFONES PARA CONTATO____________________________________________

E-MAIL_______________________________________________________________

2. DADOS DO PLANO DE TRABALHO

2.1. TÍTULO ___________________________________________________________

2.2. BOLSA PRETENDIDA _______________________________________________

2.3. EIXO DE ATUAÇÃO_________________________________________________

2.4. COMPONENTE ____________________________________________________

2.5. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PLANO DE TRABALHO _______________________

3. INTRODUÇÃO

Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) apresente, de forma breve, o cenário do Programa PAIC Integral, alinhando-se ao foco do Plano de Trabalho escolhido e aos pilares do Programa.

4. OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS

Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) apresente os objetivos gerais e específicos que fundamentam as ações propostas em seu Plano de Ação, alinhadas ao foco de sua proposta e aos pilares do Programa PAIC Integral.

5. JUSTIFICATIVA

Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) justifique, por meio de evidências e de aporte teórico alinhado às concepções do Programa PAIC Integral, bem como norteado pelos documentos basilares da Educação Básica, a nível nacional e estadual, como seu Plano de Trabalho apresenta-se relevante para a formação selecionada no tópico 1 deste roteiro.

6. METODOLOGIA

Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) apresente uma sistematização de ações, pensando na ação formativa selecionada, com base em: encontros formativos ao longo do ano, produção de materiais de suporte pedagógico e acompanhamento de ações estratégicas voltadas para a consecução dos objetivos do PAIC Integral, alinhados à área pretendida.

7. RESULTADOS ESPERADOS

Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) sinalize, de forma concreta e plausível, possíveis impactos do seu Plano de Trabalho no cenário das ações da Secretaria da Educação do Estado do Ceará e da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – CREDE 10 voltadas às ações do PAIC Integral.

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) finalize sua proposta, a partir de revisão de seu plano, reforçando os principais aspectos abordados e sinalizando possíveis obstáculos e soluções.

9. REFERÊNCIAS

Nesta seção, o(a) candidato(a) deve listar os(as) autores(as) citados(as) ao longo do seu plano, conforme regras da ABNT.

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CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS DO PROGRAMA

APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral

ANEXO V- CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DO CURRÍCULO

TÍTULOS/ PRODUÇÃOPONTUAÇÃOPONTUAÇÃO MÁXIMADiploma de Doutorado na área da Educação, Gestão e/ou afins.3,0 por certificado03 (três) pontosDiploma de Mestrado na área da Educação, Gestão e/ou afins.2,0 por certificado02 (dois) pontosDiploma de Especialização na área da Educação, Gestão e/ou afins.1,0 por certificado01 (um) pontoPublicação científica na área de Educação Básica, Literatura e/ou Gestão (artigos, livros e/ou capítulos de livro, trabalhos apresentados em congressos, seminários, simpósios) nos últimos três anos.1,0 por publicação*01 (um) pontoCursos de qualificação correlatos à área de atuação pretendida pelo(a) candidato(a), limitando-se a dois cursos, com carga horária mínima de 100 horas cada.1,0 por certificado02 (dois) pontosExperiência profissional como formador(a) e/ou consultor(a) nos últimos 5 anos.1,0 por ano**03 (três) pontosExperiência profissional como professor(a) da Educação Básica (para os Eixos do Ensino Fundamental I e II) ou Gestor Escolar (Para o Eixo de Gestão).1,0 por ano**03 (três) pontosTotal 15 pontos * As publicações precisam constar no Currículo Lattes, com acesso aos links para verificação.

** As declarações precisam ser assinadas no prazo máximo de seis meses.

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CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS DO PROGRAMA

APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral

ANEXO VI- ROTEIRO E CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DA ENTREVISTA

Candidato(a):Titulação:Eixo Pretendido: Pontuação da 1ª Etapa:Roteiro de EntrevistaExposição da experiência profissional relacionada à área pretendida. máx. 5 pontosConhecimento sobre o plano de trabalho apresentado, relacionado aos objetivos do PAIC Integral, além de apresentação clara sobre a execução dele.máx. 5 pontosExposição da experiência com formação de professores e elaboração de materiais.máx. 5 pontosConhecimento relativo à BNCC, ao DCRC - Etapa Ensino Fundamental e às matrizes de avaliação externa.máx. 5 pontosApropriação sobre as diretrizes pedagógicas, ações e estratégias vigentes para o ano letivo de 2025.máx. 3 pontosExposição da disponibilidade do(a) candidato(a) para a execução dos trabalhos referentes ao plano de trabalho apresentado e a atuação do profissional nas ações correspondentes ao nível de bolsa pretendido.máx. 2 pontosPontuação da entrevistaPontuação final (mínimo 15, para aprovação):

CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2025

SELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS DO

PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral

ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE PARA ASSUMIR O CARGO DE BOLSISTA MUNICIPAL DO PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral, DE ACORDO COM O PLANEJAMENTO DETERMINADO PELO EIXO

Eu, ________________________________________, na função de Bolsista de Extensão Tecnológica Nível IV, CPF: ______________________, declaro, para os devidos fins, que tenho disponibilidade para o desempenho das atividades como BOLSISTA do Eixo _______________________________________________________, no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa – PAIC Integral, e que me comprometerei no cumprimento das atribuições a mim designadas, conforme disposto na CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS DO PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral 2025.

Limoeiro do Norte, ____ de __________________ 2025.

____________________________________

Assinatura do Bolsista

Estabelece normas e condições especiais para o Processo Seletivo com vistas à formação de Banco de Bolsistas da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC | CE), no contexto da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE 10), no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa - MAIS PAIC e alinhado ao Programa Mais Infância Ceará.

O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no âmbito desta Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007 e com a Lei nº 15.276, de 28 de dezembro de 2012, com o objetivo de compor o BANCO DE BOLSISTAS para formadores municipais da Educação Infantil do referido Programa, no nível IV, torna pública a seleção de profissionais para atuarem nas ações estratégicas voltadas para a Primeira Infância, com o intuito de realizar ações pedagógicas a partir de formações continuadas de professores e gestores escolares da Educação Infantil, conforme estabelecido nesta Chamada Pública. O(a) interessado(a) inscrever-se-á para concorrer ao tipo de Bolsa de Extensão Tecnológica, de acordo com a descrição do perfil detalhado nesta Chamada Pública. Os candidatos selecionados farão parte do Banco de Bolsistas da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, no âmbito da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE) 10, e poderão ser convocados(as) para o desenvolvimento e a execução das atividades do Programa, conforme as necessidades da CREDE, no que se refere especialmente às ações desenvolvidas pela Célula de Cooperação com os Municípios (CECOM).

1.OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS DO PROGRAMA MAIS PAIC

1.1.O Programa Aprendizagem na Idade Certa - MAIS PAIC da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, anteriormente criado como Programa de Alfabetização na Idade Certa – PAIC, ampliado pela Lei Nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007, pela Lei Nº 15.276, de 28 de dezembro de 2012 e pela Lei Complementar, Nº 297 de 19 de dezembro de 2022 tem por objetivo principal a cooperação entre Governo do Estado e os 184 (cento e oitenta e quatro) municípios cearenses.

1.2.O programa estabelece como finalidade primordial o apoio técnico, financeiro e pedagógico aos municípios, visando ampliar as oportunidades de desenvolvimento da aprendizagem das crianças na Educação Infantil e, de forma mais ampla, ações voltadas para a Primeira Infância, além de outros eixos, proporcionando a melhoria da qualidade da aprendizagem, garantindo a equidade no ensino e na aprendizagem das crianças da rede pública de ensino, por meio de um conjunto de ações definidas e organizadas pelo Programa.

1.3. Programa Aprendizagem na Idade Certa - MAIS PAIC alinha-se também às ações do Programa Mais Infância Ceará, consolidado e atualizado através da Lei nº 17.380, de 05 de janeiro de 2021, uma vez que o Programa Mais Infância aborda, de forma integral e integrada, o desenvolvimento infantil em todos os seus aspectos, proporcionando equidade e qualidade na primeira etapa do desenvolvimento de bebês e crianças.

1.4. O detalhamento quanto à tipificação e ao valor da Bolsa de Extensão Tecnológica consta no Anexo I, desta Chamada Pública.

1.5. A Bolsa de Extensão Tecnológica constitui-se em instrumento de apoio à execução do Programa MAIS PAIC e, por conseguinte, está em consonância ao Programa Mais Infância, por meio da atuação de profissionais de diversas áreas do conhecimento, com proficiência técnica e/ ou científica, com experiências em projetos e ações pedagógicas, visando intercâmbio, aprimoramento do conhecimento utilizado e implementação de tecnologias educacionais para o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, a produção e o aprimoramento de materiais instrucionais e a realização de formação em serviço das equipes da SEDUC e das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação/CREDE, além dos técnicos e professores das redes municipais de ensino do Estado do Ceará.

2.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1.Bolsa de Extensão Tecnológica Nível IV - FORMADOR (A) MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL

a)Profissionais, preferencialmente, do magistério, detentores de amplo conhecimento na área de Desenvolvimento Infantil ou áreas afins, com proficiência técnica e/ou científica.

b)Ser servidor (a) público (a) ou não, com experiência comprovada em contexto escolar ou acadêmico.

c)Ter disponibilidade para desenvolver as atividades propostas no Plano de Trabalho, em consonância com as ações estratégicas delineadas em comum acordo com a Célula de Cooperação com os Municípios - CECOM/CREDE 10.

d)Ter familiaridade com as Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação (TDIC), tais como as ferramentas do G Suíte (Google Drive, Google Meet…), dentre outras.

3.DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO

3.1.Do Bolsista de Extensão Tecnológica Nível IV - FORMADOR (A) MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL

a)Ser cursista das formações regionais promovidas pela Célula de Cooperação com os Municípios - CECOM/CREDE 10, participando dos encontros formativos e realizando todas as atividades propostas.

b)Corresponsabilizar-se pelo processo de formação municipal nas áreas de atuação voltadas para as ações estratégicas da Educação Infantil, no contexto do município de Limoeiro do Norte;

c)Responsabilizar-se pelas produções e/ou adaptações, além do envio das matrizes dos materiais que serão usados nos encontros presenciais de seu município e no ambiente virtual dentro do prazo estipulado pela Célula de Cooperação com os Municípios – CECOM/CREDE 10 e alinhado à equipe técnica municipal.

d)Responsabilizar-se pelo envio e mobilização para estudo dos materiais de suporte pedagógico disponibilizados pela SEDUC | CE, pela Célula de Cooperação com os Municípios – CECOM/CREDE 10 e pela equipe técnica municipal;

e)Participar integralmente de todas as ações promovidas pelo município de Limoeiro do Norte, vinculadas ao processo de formação, tais como: reuniões, planejamentos, encontros, seminários, dentre outros;

f)Apropriar-se de todas as temáticas que serão abordadas nos encontros formativos, bem como dos resultados das avaliações externas possíveis, sugerindo, quando necessário, intervenções pedagógicas.

g)Ministrar as formações municipais, conforme calendário estabelecido pela Secretaria Municipal da Educação de Limoeiro do Norte, e em alinhamento com a Célula de Cooperação com os Municípios - CECOM/CREDE 10 e à Secretaria da Educação (SEDUC | CE).

h)Acompanhar as formações municipais, conforme calendário estabelecido pela Secretaria Municipal da Educação de Limoeiro do Norte, e em alinhamento à Célula de Cooperação com os Municípios CECOM/CREDE 10 e à Secretaria da Educação (SEDUC | CE).

i)Criar estratégias, junto à Secretaria Municipal da Educação de Limoeiro do Norte, que promovam o acompanhamento do processo de formação.

j)Ser assíduo e pontual nos encontros de formação, bem como responsabilizar-se por todo o material didático-pedagógico alinhado à Secretaria Municipal da Educação de Limoeiro do Norte, e pela observância do atendimento logístico.

k)Cumprir os prazos relacionados às atividades de formador (a) municipal, como entrega de relatórios, materiais das formações, assinatura de contratos, dentre outros.

l)Elaborar estratégias de intervenção pedagógica com as equipes técnicas da SEDUC / CREDE / SME, sempre que necessário.

m)Cumprir rigorosamente a agenda e a carga horária total proposta para as formações.

n)Inserir os relatórios referentes às formações realizadas durante o ano, no sistema Bolsistas Online (www.bolsistaonline.seduc.ce.gov.br), dentro do prazo previamente estabelecido.

o)Ter disponibilidade para realizar viagens técnicas inerentes à função de formador (a).

p)Estabelecer contínua interlocução com as equipes técnicas da COEPS | SEDUC, da Célula de Cooperação com os Municípios - CECOM/CREDE 10 e da Secretaria Municipal da Educação de Educação de Limoeiro do Norte.

4.DOS PROCEDIMENTOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO

O processo de seleção constará de 02 (duas) etapas de caráter eliminatório:

4.1.Primeira Etapa: Avaliação do Currículo Lattes e do Plano de Trabalho proposto pelo (a) candidato (a) de acordo com as orientações do Anexo IV.

4.1.1.Os(as) candidatos(as) deverão enviar por e-mail o Currículo Lattes, atualizado, com as devidas comprovações, em formato PDF, e proposta de Plano de Trabalho, conforme o roteiro especificado no Anexo IV, desta Chamada Pública.

4.1.2.Na avaliação do Currículo Lattes será considerado o mérito científico, tecnológico e profissional, segundo os critérios de pontuação definidos no Anexo V desta Chamada Pública.

4.1.3 Na avaliação do Plano de Trabalho, será considerada a coerência com os princípios e objetivos do MAIS PAIC em consonância ao Programa Mais Infância, segundo os critérios de pontuação definidos no Anexo III desta Chamada Pública e conforme a estrutura definida Anexo IV, contemplando os seguintes pontos: dados do plano de trabalho, introdução, objetivos gerais e específicos, justificativa, metodologia, resultados esperados, considerações finais e referências.

4.1.4 Toda a documentação em formato digital dos(as) candidatos(as) não aprovados para composição do Banco de Bolsistas será eliminada após 30 (trinta) dias corridos a partir da data de divulgação do resultado final.

4.2.Segunda Etapa: Entrevista com o(a) candidato(a), exclusiva para os aprovados na primeira etapa.

4.2.1 Entrevista com o(a) candidato(a): Nesta etapa, serão considerados os conhecimentos acadêmicos e a experiência profissional, bem como o Plano de Trabalho enviado, conforme os princípios e objetivos do MAIS PAIC em consonância ao Programa Mais Infância.

4.2.2 As entrevistas terão duração de, no máximo, 20 minutos e seguirão as diretrizes abaixo:

a) Todas as entrevistas serão presenciais, em data e horário divulgados no Diário Oficial do Município (https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/diariooficial.php);

b) Cada candidato será arguido pela banca de acordo com os critérios listados no Anexo VI.

c) O não comparecimento do candidato na hora marcada, sob quaisquer circunstâncias, implicará em eliminação do processo seletivo.

5.DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS

5.1. A Seleção dos Candidatos será realizada mediante a análise do Currículo Lattes, Plano de Trabalho e Entrevista, de acordo com os critérios de pontuação a seguir:

ETAPACRITÉRIOPONTUAÇÃO

1ªAnálise do Currículo Lattes do candidato, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo V.0 a 15 (QUINZE) PONTOSAnálise do Plano de Trabalho, de acordo

com os critérios estabelecidos no Anexo III.0 a 10 (DEZ) PONTOS

2ªEntrevista com o(a) candidato(a), conforme critérios estabelecidos no Anexo VI.0 a 25 (VINTE E CINCO) PONTOSPONTUAÇÃO TOTAL50 (CINQUENTA) PONTOS

Observação 1: Serão considerados(as) aprovados(as) para a segunda etapa os(as) candidatos(as) que obtiverem a pontuação mínima de 15 (quinze) pontos, do total de 25 (vinte e cinco) pontos correspondentes à primeira etapa.

Observação 2: Serão considerados(as) aprovados(as), neste Processo de Seleção, os(as) candidatos(as) que obtiverem nota final com pontuação mínima de 35 (trinta e cinco) pontos, do total de 50 (cinquenta) pontos.

6.DAS INSCRIÇÕES

6.1.As inscrições estarão abertas no período de 26/02 a 02 de março de 2025, conforme Cronograma disponível na seção 8 desta Chamada Pública, e serão realizadas exclusivamente através do e-mail paiclimoeirodonorte@gmail.com

6.1.1 No ato da inscrição, os/as candidatos/as deverão enviar os seguintes documentos:

a)Ficha de inscrição devidamente preenchida, indicando o tipo de bolsa para a qual deseja candidatar-se e o Eixo pretendido (vide modelo no Anexo II desta Chamada Pública);

b)Cópia do RG, CPF e dos comprovantes de titulação; Certificado de nível superior e da pós-graduação de maior titulação, se houver;

c)Currículo Lattes;

d)Plano de Trabalho, conforme o roteiro apresentado no Anexo IV;

f)Comprovação de experiência profissional em Educação Infantil;

g)Declaração de comprovação de experiência profissional como formador (a) e/ou consultor (a) nos últimos 5 anos, se houver.

7.DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

7.1 A constituição da comissão de seleção será de responsabilidade desta Secretaria Municipal de Educação e poderá ser composta por especialistas na área, bem como por servidores/as desta Secretaria Municipal da Educação.

7.2 Esta Secretaria Municipal da Educação coordenará e organizará o processo seletivo, realizando as atividades de análise documental, entrevistas e análise de recursos, podendo, para tanto, ser apoiada em suas atividades por outros profissionais.

7.3 Todas as etapas deste edital serão divulgadas no site do Município (ou da SME, se possuir), garantindo a transparência do processo.

7.4 Não poderão concorrer candidatos que tenham parentes até o terceiro grau, participantes da respectiva Comissão de Seleção.

7.5 Os eventuais casos não contemplados por este edital serão analisados pela comissão da seleção.

8.DO CRONOGRAMA

Todos os resultados serão divulgados no Diário Oficial do Município, conforme CRONOGRAMA abaixo:

CRONOGRAMAAÇÕESPERÍODOInscrições - exclusivamente via e-mail:paiclimoeirodonorte@gmail.com26/02 a 02/03/2025Análise do Currículo Lattes e do Plano de Trabalho do(a) candidato(a).05/03/2025Divulgação do resultado preliminar da primeira etapa.06/03/2025Período para interposição de recursos da primeira etapa. 07/03/2025Divulgação do Resultado Final da primeira etapa.10/03/2025Divulgação de datas e horários das entrevistas dos(as) candidatos(as) selecionados(as) na primeira etapa.10/03/2025Entrevista dos(as) candidatos(as) selecionados(as) na primeira etapa.11 e 12/03/2025Divulgação do resultado preliminar da segunda etapa.1203/2025Período para interposição de recursos13/03/2025Divulgação do Resultado final (Via Diário Oficial do Município – DOM - https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/diariooficial.php)14/03/2025

9.DOS RECURSOS

9.1.O(A) candidato(a) poderá apresentar recurso à Comissão de Seleção, através do e-mail paiclimoeirodonorte@gmail.com, no prazo de até 1(um) dia útil, contado a partir da data de publicação dos resultados da 1ª e 2ª etapas da seleção, conforme cronograma apresentado na seção 8.

9.2.O Resultado Final será divulgado no Via Diário Oficial do Município – DOM, por meio de uma relação, em ordem alfabética, com nomes dos candidatos considerados aptos neste processo seletivo.

10.VIGÊNCIA DA SELEÇÃO, CONCESSÃO E RESCISÃO DE BOLSAS

1Após a divulgação do resultado final da presente seleção, será constituído, e publicizado no site da CREDE, um banco de candidatos aptos a serem bolsistas do Programa Aprendizagem na Idade Certa - MAIS PAIC e alinhado ao Programa Mais Infância, o qual terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com necessidade desta Secretaria Municipal da Educação.

2A aprovação na presente seleção e a participação no banco de candidatos aptos a serem bolsistas do Programa Aprendizagem na Idade Certa - MAIS PAIC, em consonância com Programa Mais Infância, não geram direito adquirido ao recebimento de bolsa do programa, mas apenas expectativa de direito, uma vez que as bolsas serão concedidas de acordo com necessidade desta Secretaria Municipal da Educação.

3O tempo mínimo de execução das bolsas será de (03) três meses, podendo ser prorrogado por esta Secretaria Municipal da Educação, em alinhamento à CREDE 10 e à SEDUC - CE, conforme limite máximo previsto em legislação, seja para execução da ação inicialmente planejada ou para outras ações previstas no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa - MAIS PAIC, alinhado às ações estratégicas do Programa Mais Infância.

4Em concordância com o Art.11º da Lei nº 15.276, de 28 de dezembro de 2012, a SEDUC, em alinhamento à Célula de Cooperação com os Municípios - CECOM/CREDE 10 e a esta Secretaria Municipal da Educação, poderá cancelar ou suspender o pagamento da bolsa a qualquer momento, caso seja constatado o não cumprimento por parte do (a) bolsista das obrigações constantes no Termo de Compromisso e no Plano de Trabalho.

11.DISPOSIÇÕES GERAIS

1As vagas serão preenchidas conforme a vacância e a necessidade das ações realizadas pela Secretaria Municipal da Educação de Limoeiro do Norte.

2Os casos não especificados nesta Chamada Pública serão analisados pela Comissão de Seleção e as respostas divulgadas no Diário Oficial do Município.

3Os candidatos selecionados que, por necessidade e/ou vacância, forem convocados por esta Secretaria Municipal de Educação, podem ser solicitados a atualizarem o Plano de Trabalho em relação às ações, tempo de execução destas e ao valor da bolsa.

4Fica reservado à à Secretaria Municipal de Educação de Limoeiro do Norte o direito de prorrogar, revogar ou anular a presente Chamada Pública.

Secretaria Municipal de Educação de Limoeiro do Norte.

_______________, ______ de ________ de 2025.

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE

CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO Nº 02 / 2025

ANEXO I - DETALHAMENTO QUANTO À TIPIFICAÇÃO E AO VALOR MÁXIMO DA BOLSA DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA

*Valores destinados para dedicação de 40 horas semanais, podendo sofrer alterações, conforme necessidade de atualização do Plano de Trabalho.

TIPO DE BOLSADESCRIÇÃOVALOR *

Bolsa de Extensão Tecnológica Nível IVProfissionais, servidores públicos ou não, para capacitação contínua quanto às metodologias empregadas no âmbito do MAIS PAIC e/ou do Programa Mais Infância Ceará, no que se refere a conteúdos e estratégias formativas, acompanhamento, supervisão, organização e avaliação de estratégias de formação dirigidas às equipes municipais.

R$ 600,00

CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO Nº 02 / 2025

ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO

I- IDENTIFICAÇÃO

NOME COMPLETO:________________________________________________________

CPF:___________________________________RG:________________________________

ENDEREÇO:_______________________________________________________________

TELEFONES PARA CONTATO:______________________________________________

E-MAIL:___________________________________________________________________

II- BOLSA PRETENDIDA

( ) BOLSA DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA – NÍVEL IV

EIXO DE ATUAÇÃO PRETENDIDO (______________________)

_________________________, ______ de ___________________ de 2025

________________________________________

Assinatura do(a) Candidato(a)

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ANEXO III – CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

CRITÉRIOS DE ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHONOTAAAtendimento à estrutura exigida.01 (um) pontoBOriginalidade e mérito do Plano de Trabalho, considerando as ações que já vêm sendo desenvolvidas no contexto do Programa MAIS PAIC e em consonância com o Programa Mais Infância Ceará.02 (dois) pontosCCoerência na formulação dos objetivos, considerando as condições de aplicabilidade, os custos e os resultados esperados. 03 (três) pontosDConsistência do referencial teórico-metodológico, no que se refere às concepções de criança, de infância e de desenvolvimento infantil, bem como no que tange aos documentos norteadores voltados à Primeira Infância.04 (quatro) pontosTotal da pontuação MÁXIMA do Plano de Trabalho10 (dez) pontos

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ANEXO IV- ROTEIRO PARA PROPOSTA DO PLANO DE TRABALHO

Para produzir seu Plano de Trabalho, seguem algumas orientações pertinentes sobre as formações voltadas para a Primeira Infância, no contexto das ações estratégicas da Secretaria da Educação do Ceará:

a)As formações municipais podem ter como público-alvo: professores e gestores escolares da Educação Infantil.

b)As formações para professores e gestores acontecem em rede, ou seja, são desdobradas a nível estadual, regional e municipal, e pautam-se no pilar Tempo de Aprender, do Programa Mais Infância Ceará.

c)Todas as formações, de forma intersetorial, precisam promover a formação integral e integrada das crianças matriculadas na Educação Infantil, bem como contribuir com a formação das crianças ainda não matriculadas na rede pública de ensino, considerando as diversas realidades e infâncias.

PLANO DE TRABALHO

1.DADOS DO PLANO DE TRABALHO

TÍTULO:

PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO:

( ) Formação para professores da Educação Infantil.

( ) Formação para gestores escolares da Educação Infantil.Observação: A definição da Proposta de Plano de Trabalho não define a atuação do(a) candidato(a) caso seja aprovado nesta seleção.

2.INTRODUÇÃO

Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) apresente, de forma breve, o cenário da Primeira Infância no estado do Ceará, alinhando-se ao foco do Plano de Trabalho escolhido e aos pilares do Programa Mais Infância Ceará.

3.OBJETIVOS GERAIS ESPECÍFICOS

Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) apresente objetivos gerais e específicos que fundamentem as ações propostas em seu Plano de Ação, alinhadas ao foco de sua proposta e aos pilares do Mais Infância Ceará.4.JUSTIFICATIVA

Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) justifique, por meio de evidências e de aporte teórico alinhado às concepções de criança e de infância, bem como norteado pelos documentos basilares da primeira etapa da Educação Básica, a nível nacional, estadual e municipal, como seu Plano de Trabalho apresenta-se relevante para a formação selecionada no tópico 1 deste roteiro.

5.METODOLOGIA

Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) apresente uma sistematização de ações, pensando na ação formativa selecionada, com base em: encontros formativos ao longo do ano, produção de materiais de suporte pedagógico e acompanhamento de ações estratégicas voltadas à Primeira Infância.6.RESULTADOS ESPERADOS

Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) sinalize, de forma concreta e plausível, possíveis impactos de seu Plano de Trabalho no cenário das ações da Secretaria Municipal de Educação voltadas, especialmente, para a Primeira Infância.

7.CONSIDERAÇÕES FINAIS

Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) finalize sua proposta, a partir de revisão de seu plano, reforçando os principais aspectos abordados e sinalizando possíveis obstáculos e soluções para esses.

8.REFERÊNCIAS

Nesta seção, o(a) candidato(a) deve listar os autores citados ao longo de seu plano de trabalho, conforme regras da ABNT.

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ANEXO V - CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DO CURRÍCULO LATTES

Bolsa de Extensão Tecnológica Nível IVTÍTULOS / PRODUÇÃOPontuaçãoPontuação MáximaDiploma de Doutorado na área da Educação e/ou afins.2,0 por certificado02 (dois) pontosDiploma de Mestre na área da Educação e/ou afins.1,5 por certificado1,5 (um e meio ) pontoDiploma de Especialização na área da Educação e/ou afins.1,5 por certificado1,5 (um e meio ) pontoCursos de qualificação correlatos à área de atuação para o tipo de nível de bolsa pretendido pelo(a) candidato(a), limitando-se a dois cursos, com carga horária mínima de 100 horas, nos últimos cinco anos.1,0 por certificado02 (dois) pontosPublicação científica na área de desenvolvimento infantil e/ou afins em (artigos, livros e/ou capítulos de livro, trabalhos apresentados em congressos, seminários, simpósios…) nos últimos três anos.0,5 por publicação*02 (dois) pontosExperiência profissional como formador e/ou consultor, nos últimos cinco anos.2,0 por experiência**04 (quatro) pontosExperiência profissional como professor(a) da Educação Infantil OU gestor(a) escolar da Educação Infantil, nos últimos cinco anos.2,0 por experiência**02 (dois) pontosTOTAL15 (quinze) pontos

*As publicações precisam constar no Currículo Lattes, com acesso aos links para verificação.

** As declarações precisam estar assinadas no prazo máximo de seis meses. Consideramos experiência profissional o período mínimo de 3 meses de atuação ininterruptos.

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ANEXO VI - CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DA ENTREVISTA

Na análise da entrevista serão atribuídas notas, de acordo com a pontuação indicada no quadro seguinte:

CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO NA ENTREVISTACRITÉRIOS Pontuação MÁXIMADomínio do aporte teórico-metodológico, especialmente no que se refere às concepções de criança, infância, desenvolvimento infantil, bem como aos documentos basilares da primeira etapa da Educação Básica, a nível nacional e estadual, no âmbito do Programa Mais Infância Ceará.10Capacidade de reflexão crítica acerca dos problemas e obstáculos encontrados na sociedade, no que tange ao desenvolvimento infantil, nos mais variados aspectos.10Capacidade de articulação entre sua formação acadêmica, sua experiência profissional e o Plano de Trabalho proposto(objetivos lançados, dos resultados esperados e das condições de aplicabilidade).05TOTAL25 (vinte e cinco) pontos