Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
12/06/2023
Data da divulgação do
extrato:
13/06/2023
Data da
ratificação:
13/06/2023
Data da divulgação da
ratificação:
13/06/2023
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPEC|AL|ZADOS NO ÂMBITO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, EMPREENDEDORISMO, RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS E MEIO AMBIENTE . - SEMAE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em conclusão, dada a exiguidade de pessoal no âmbito da Administração Pública do Município de Limoeiro do Norte, acrescido da notória especialização em apresentar soluções que englobam os mais variados e específicos temas do Direito Municipal, se faz necessária e indispensável a contratação do referido serviço a fim de resguardar a Administração e possibilitar a efetivação da melhor satisfação do interesse público. E ainda, tínhamos contrato vigente para esses serviços, mas a contratada solicitou rescisão do mesmo, como são serviços necessários e indispensáveis, estamos realizando procedimentos para uma nova contratação.
Neste diapasão, a celebração do Contrato decorrente de inexigibilidade de licitação é legal, não afronta os princípios reguladores da Administração Pública, além de tratar, a hipótese, de contratação absolutamente necessária, consoante demonstrado acima.
Justificativa do preço
O preço proposto para a prestação dos serviços objeto desta solicitação será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, sendo um total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) valor unitário, correspondente a 12 (doze) meses, estimados mediante comprovações de preços praticados pela própria empresa, em contratos que guardam caráter de similaridade, junto a órgãos/entes públicos, consoante documentação anexa.
Reforça-se que tais preços são oficiais, servindo como meio de comprovação da paridade dos preços ofertados, demonstrando, assim, a compatibilidade dos valores propostos para com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
ART. 25º, INCISO II
