I - Auxiliar o Prefeito do Município na formulação de políticas e diretrizes concernentes as áreas da Assistência Social;

II - Propor e efetivar a política da assistência social através de programas, projetos e ações de geração de renda com o objetivo de garantir direitos fundamentais com foco na família, nas pessoas e grupos em situação de exclusão, e, ainda, a promoção e atenção à criança e ao adolescente; ao portador de necessidades especiais; ao idoso; à mulher e demais usuários da assistência social do Município;

III - Estimular a organização comunitária, habilitando a população a construir ou resgatar a sua cidadania, com vistas a melhores condições de vida;

IV - Promover a descentralização da assistência social, fomentando entidades filantrópicas, públicas ou privadas, observando a legislação atinente em vigor;

V - Promover e fomentar o cooperativismo;

VI - Criar, programar e desenvolver programas e serviços nas áreas de informação e educação dos direitos inerentes ao consumidor, encaminhando os prejudicados a órgãos que tenham por objetivo a garantia e defesa desses direitos;

VII - Promover ações visando o fortalecimento e o exercício da cidadania;

VIII - Proporcionar apoio técnico e administrativo à manutenção dos Conselhos Municipais;

IX - Articular-se com os Conselhos relacionados a esta Secretaria, promovendo ações de atendimento e garantia;

X - Coordenar, no âmbito municipal, programas federais e estaduais de assistência social e desenvolvimento da cidadania;

XI - Promover, coordenar e realizar encontros e reuniões com segmentos e movimentos representativos da comunidade;

XII - Estimular ações que promovam o desenvolvimento do protagonismo juvenil;

XIII - Formular políticas, diretrizes e propostas de ação no segmento de habitação popular e em articulação com a Secretaria da Infraestrutura e assegurar sua implementação;

XIV - Promover políticas de habitação para a população de baixa renda, bem como estruturar e manter cadastro único de habitação;

XV - Promover a segurança alimentar;

XVI - Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;