Autoriza a doação de imóvel urbano à Associação dos Agentes de Combate às Endemias de Limoeiro do Norte (AACEL).
Torna obrigatório afixar em lugar visível lista dos profissionais de saúde em atendimento nos estabelecimentos públicos municipais que menciona e dá outras providências.
Altera a redação dos incisos I e II do art. 202 da Lei n.º 1.029, de 07 de agosto de 2000.
Suprime o artigo 1º da Lei 1.191, de 27 de abril de 2005, e dá outras disposições.
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal REFIS, abrangendo créditos tributários da Fazenda Pública do Município de Limoeiro do Norte, relativos ao IPTU e ISSQN, na forma que especifica.
Dá nome a estrada localizada no Sítio Pitombeira e dá outras providências.
Concede reajuste sobre a remuneração dos cargos efetivos e funções gratificadas da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte e dá outras providências.
Altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, cria os órgãos que especifica, estabelece as respectivas remunerações e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação de estagiários pelo Poder Público Municipal em parceria com instituições de ensino e agentes de integração, adequando-se às normas da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Dispõe sobre a nova organização da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.
DISPÕE SOB O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Dispóe sobre a instituição do Plano Municipal de Educação - PME, do Município de Limoeiro do Norte 2015/2025 e dá outras providências.
Dá nova redação ao Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, e dá providências.
